1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e erro material. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir o que ficou claramente decidido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. No acórdão embargado, não foram constatados nenhum dos vícios citados no referido dispositivo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Cumprimento de sentença. Modificação do percentual de juros de mora após a propositura da execução. Impossibilidade sem a concordância da parte contrária. CPC/2015, art. 329, II. Matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 507. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no CPC/2015, art. 329. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Art.

1 -022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fático jurídica entre os julgados colacionados. Tese recursal não tratada no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fático jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote