1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Incompetência da subseção judiciária. Resoluções. Análise. Não cabimento em recurso especial. Duplo fundamento. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicabilidade. Não incidência do CPC/2015, art. 1.032. Litispendência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não há falar em vícios no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão das teses recursais. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que conheceu em parte do agravo regimental no agravo em recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo o entendimento quanto: (i) à impossibilidade de análise de violação a resoluções; (ii) a não incidência do CPC/2015, art. 1032 quando aplicado o verbete contido na Súmula 126/STJ; (iii) ao fato de que o reconhecimento da litispendência encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iv) ao não conhecimento do agravo regimental, no tocante ao CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A, § 14º e Lei 8.137/1990, art. 1º, I, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de similitude fática. Precedentes. Indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Inúmeros precedentes.

1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619 passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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