1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não evidenciada. Acórdão que se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da questão relevante. Subvenções econômicas. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - Na hipótese, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Interesse recursal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Alegada existência de interesse recursal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 966, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento, ante a ausência de fixação desde a origem. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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