1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno não provido. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já manifestou o entendimento no sentido de que «não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido» (EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões ou contradições. Acórdão devidamente fundamentado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados.

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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