1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/205, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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