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Recurso de apelação improvido
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Indenização por danos materiais. Insurgência da seguradora quanto à exclusão a título de franquia do montante a ser ressarcido. Cabimento. Comprovação de que o segurado não efetuou o pagamento da franquia. Sentença reformada para excluir a determinação de abatimento da franquia do montante devido. Recurso provido
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré que não procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo à consumidora - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito, nos termos do no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo. Apelo interposto com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento da benesse. Decisão proferida com a determinação para pagamento das custas judiciais. Recorrente que, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte. Inteligência do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Petição inicial indeferida. ... ()
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Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legitimidade do agravante confirmada. ... ()
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Tanto o Código Civil quanto a jurisprudência e a doutrina são fortes em respaldar prevalência da Convenção Condominial para tratar das questões atinentes ao Condomínio. Inteligência dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil. 2. Não se está discutindo corte no fornecimento de água por dívida pretérita. Aliás, bem lembrou o douto Magistrado «a quo» que, quando do ajuizamento da ação, a autora quitou os débitos pendentes para com a concessionária de águas que, de seu turno, providenciou no dia seguinte o restabelecimento do seu fornecimento. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... ()
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Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Naquilo que se referiu à venda casada do seguro prestamista observou-se inovação recursal, o que não é permitido. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Manutenção daquela de cadastro - Sentença de improcedência inalterada - Recurso desprovido.
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Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação», tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto», quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO Acórdão/TJSP), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Lançamentos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento -Sentença mantida - Apelação desprovid
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