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Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Empréstimo consignado. Desconto em benefício social. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação judicial com fulcro no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, c/c 330 IV do CPC. Recurso da autora. Reiteração dos argumentos da inicial. Sentença mantida. Recurso desprovid
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Caso em exame ... ()
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Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré em relação aos danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos e a inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa nos autos ante a revelia da ré - Alegações genéricas, em grau recursal e sem lastro probatório, de que havia relação jurídica entre as partes são insuficientes para afastar a conclusão da inexistência de contratação - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento do autor - Indenização reduzida para R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Recurso parcialmente provid... ()
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Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Autor portador de ceratocone, necessitando de cirurgia para implante de anel infraestromal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Ainda que se reconheça a tese recentemente fixada a respeito do caráter taxativo do rol da ANS (que não possui efeito vinculante), certo é que o próprio STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS caso não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado nessa lista - Ônus do qual a ré não desincumbiu - Danos morais caracterizados - Fixação do valor em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido o da ré e provido o do autor para julgar procedente a ação.... ()
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Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Decreto extintivo por abandono da causa.
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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()
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Cabimento - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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Sentença de procedência do pedido. Insurgência da concessionária demandada. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes, não indicando sequer a qualificação profissional de quem os emitiu. Reforma da sentença, com a decretação de improcedência do pedido que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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