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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando as Rés na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e negou provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Ação declaratória c.c repetição de indébito. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu que apresentou a proposta de adesão ao seguro de vida. Anuência da autora em relação ao lançamento dos débitos em conta corrente. Inexistência de elementos mínimos sobre abusividade na contratação do serviço. Descontos legítimos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... (Continua)

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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes"

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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado contrato financiamento de aparelho celular - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é a empresa ré (CPC, art. 429, II) - Ante a negativa do autor de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos, dispensou a produção de prova pericial grafotécnica - Danos morais in re ipsa, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório corretamente arbitrado em R$5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré... (Continua)

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Recurso improvido.

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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ante a oferta de contestação resistindo à pretensão inicial. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão de cobrança de multa contratual julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória - Redução da multa contratual pela metade que deve ser mantida - Efeitos negativos da pandemia que atingiu ambas as partes - Vistoria inicial e final não realizada, o que impede a constatação das alegadas benfeitorias feitas no imóvel pela autora - Dano moral não caracterizado - Dever da locatária reembolsar a locadora da quantia paga a título de IPTU no período, conforme contratado - Apelação da ré não provida, parcialmente provida a da autora... (Continua)

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Ação julgada procedente em primeira instância.

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Imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida - Decreto Estadual 30.817/89 - Restrição administrativa a qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental - Permitida apenas construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental - Perda do conteúdo econômico e de alguns direitos inerentes à propriedade - Inexigibilidade do imposto - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. REEXAME DOS EMBARGOS: omissão configurada quanto à arguição de prescrição e de ilegitimidade ativa, bem ainda quanto às peculiaridades do contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Demanda que envolve discussão sobre direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira. Questão que versa direito de natureza pessoal. Prazo prescricional de vinte (20) anos que era previsto no CCB, art. 177, reduzido para dez (10) anos no art. 205 do Código Civil de 2022, contado da data da subscrição deficitária, conforme entendimento do C. STJ, pacificado em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Temas 44, 45 e 46). Contrato firmado no dia 02 de abril de 1995. Integralização datada 31 de dezembro de 1997. Transcurso de menos de dez (10) anos quando do início da vigência do CCB/2002, circunstância que impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código atual, contado de 11 de janeiro de 2003. Prescrição interrompida em 10 de janeiro de 2013, dado o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos 0000085-17.2013.8.26.0491 pelo autor contra a ré, visando à obtenção de cópia do contrato firmado entre as partes. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da presente Ação, que se deu no ano de 2017. Legitimidade ativa do autor bem configurada. Negociação das ações recebidas que não impede a busca dos direitos relativos à diferença de ações que sequer teriam sido recebidas e que, portanto, não teriam sido cedidas. Interpretação extraída da tese jurídica firmada pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 657, 658, 659, 741, no sentido de que cabe ao cessionário de contrato de participação financeira comprovar que o instrumento de cessão conferiu, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações. Observância ainda da Jurisprudência da C. Corte Superior, no sentido de que «... em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo, portanto, não aplicável a Súmula 371/STJ". Radiografia do contrato indicativa de que as ações do autor foram emitidas no mesmo dia da incorporação da rede local de telefonia ao patrimônio da Companhia telefônica (31 de dezembro de 1997). Ausência de diferenças a apurar e a indenizar. Sentença de improcedência da Ação que havia mesmo de ser mantida. Recurso de Apelação apresentado pelo autor que, portanto, não comportava provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... (Continua)

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Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. Insurgência da ré insistindo na regularidade de sua conduta e improcedência da ação ou subsidiariamente a redução da indenização por danos morais. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Contratação de uma linha telefônica. Interrupção do fornecimento dos serviços de forma repentina. Falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais. Recurso do autor voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Reclamo que não prospera. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)

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Correção monetária. Inaplicabilidade do IGP-M. Observância da Tabela Prática deste Tribunal, que se utiliza do INPC. Honorários sucumbenciais acertadamente fixados por equidade, contudo, em valor irrisório, que se mostra insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido

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Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Imóvel situado em Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida, que, em princípio, não afasta a incidência do IPTU. Não obstante, no caso concreto verifica-se a impossibilidade de realização de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, por se tratar de imóvel localizado em ARIE/ZVS e, por força do Decreto Estadual 30.817/89 que, nesses casos, autoriza apenas a construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental, vedado o parcelamento do solo, o que, na prática, esvazia por completo os poderes inerentes ao domínio - Sentença reformada - Recurso provido em parte, ante a limitação dos juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113, já promulgada ao tempo do ajuizamento da ação sobre os valores a restituir, dos últimos cinco anos, antes da propositura da demanda... (Continua)

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Ação de Indenização por danos morais - IPTU - Comarca de Itupeva. ... (Continua)

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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Direito autoral. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Guaiçara. Contribuição devida pelo uso. Irrelevância de se tratar de evento público, sem fins lucrativos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para cobrança da taxa autoral. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de mútuo, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de irregularidade contratual e requer a exclusão ou redução do dano moral. ... (Continua)

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Descontos na conta corrente do autor com o rótulo de «Cesta B. Expresso 4» e «Cart. Cred. Anuid". Relação de consumo. Banco requerido comprovou a adesão à cesta de serviços bancários, com as devidas discriminações. Dever de informação observado. Validade da cobrança da tarifa correspondente. Em contrapartida, cobrança de « Cart. Cred. Anuid « não foi comprovada pelo banco réu. Cobrança indevida, que impõe a devolução dos valores debitados a título de Cart. Cred. Anuid. Restituição em dobro após 31.03.2021, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura física - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Repetição simples dos valores indevidamente descontados, uma vez que a dobra não foi pleiteada na petição inicial - Dano moral não configurado diante do valor mínimo das parcelas descontadas, incapazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, além do tempo transcorrido até o ajuizamento da ação - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (contratação indevida), conforme Súmula 54/STJ (relação extracontratual) - Honorários mantidos segundo o percentual arbitrado na origem, o qual respeita os limites do CPC, art. 85 - Embora a autora ostente gratuidade, a taxa judiciária que recai sobre o réu deve ser paga diretamente ao Estado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para que a repetição ocorra sob a forma simples, bem como para afastar os danos morais... (Continua)

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Agressão física e ofensas verbais proferidas contra o autor - Inépcia da inicial inocorrente - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório coligido que comprovou a dinâmica dos fatos - Legítima defesa afastada - Dever de indenizar caracterizado - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ). «Golpe do boleto falso". Embora o pagamento tenha sido comprovado, não há evidências de erro por parte do banco, mas sim de ausência de cuidado por parte da devedora. Além disso, o pagamento realizado seria parcial e insuficiente para evitar a consolidação da posse e propriedade do bem pelo autor. O pagamento deve contemplar a totalidade da dívida restante, englobando tanto as parcelas já vencidas quanto as que ainda irão vencer. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Autor que se insurge contra decisão que julgou improcedentes os pedidos sem resolução de mérito em relação a um dos réus - Matéria que se confunde com o mérito da demanda tendo em vista o eventual reconhecimento de abuso relacionado a cobrança indevida de valor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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