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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando as Rés na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e negou provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação declaratória c.c repetição de indébito. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu que apresentou a proposta de adesão ao seguro de vida. Anuência da autora em relação ao lançamento dos débitos em conta corrente. Inexistência de elementos mínimos sobre abusividade na contratação do serviço. Descontos legítimos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes"
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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado contrato financiamento de aparelho celular - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é a empresa ré (CPC, art. 429, II) - Ante a negativa do autor de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos, dispensou a produção de prova pericial grafotécnica - Danos morais in re ipsa, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório corretamente arbitrado em R$5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré... ()
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Recurso improvido.
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ante a oferta de contestação resistindo à pretensão inicial. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de cobrança de multa contratual julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória - Redução da multa contratual pela metade que deve ser mantida - Efeitos negativos da pandemia que atingiu ambas as partes - Vistoria inicial e final não realizada, o que impede a constatação das alegadas benfeitorias feitas no imóvel pela autora - Dano moral não caracterizado - Dever da locatária reembolsar a locadora da quantia paga a título de IPTU no período, conforme contratado - Apelação da ré não provida, parcialmente provida a da autora... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida - Decreto Estadual 30.817/89 - Restrição administrativa a qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental - Permitida apenas construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental - Perda do conteúdo econômico e de alguns direitos inerentes à propriedade - Inexigibilidade do imposto - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. REEXAME DOS EMBARGOS: omissão configurada quanto à arguição de prescrição e de ilegitimidade ativa, bem ainda quanto às peculiaridades do contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Demanda que envolve discussão sobre direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira. Questão que versa direito de natureza pessoal. Prazo prescricional de vinte (20) anos que era previsto no CCB, art. 177, reduzido para dez (10) anos no art. 205 do Código Civil de 2022, contado da data da subscrição deficitária, conforme entendimento do C. STJ, pacificado em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Temas 44, 45 e 46). Contrato firmado no dia 02 de abril de 1995. Integralização datada 31 de dezembro de 1997. Transcurso de menos de dez (10) anos quando do início da vigência do CCB/2002, circunstância que impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código atual, contado de 11 de janeiro de 2003. Prescrição interrompida em 10 de janeiro de 2013, dado o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos Acórdão/TJSP pelo autor contra a ré, visando à obtenção de cópia do contrato firmado entre as partes. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da presente Ação, que se deu no ano de 2017. Legitimidade ativa do autor bem configurada. Negociação das ações recebidas que não impede a busca dos direitos relativos à diferença de ações que sequer teriam sido recebidas e que, portanto, não teriam sido cedidas. Interpretação extraída da tese jurídica firmada pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 657, 658, 659, 741, no sentido de que cabe ao cessionário de contrato de participação financeira comprovar que o instrumento de cessão conferiu, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações. Observância ainda da Jurisprudência da C. Corte Superior, no sentido de que «... em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo, portanto, não aplicável a Súmula 371/STJ". Radiografia do contrato indicativa de que as ações do autor foram emitidas no mesmo dia da incorporação da rede local de telefonia ao patrimônio da Companhia telefônica (31 de dezembro de 1997). Ausência de diferenças a apurar e a indenizar. Sentença de improcedência da Ação que havia mesmo de ser mantida. Recurso de Apelação apresentado pelo autor que, portanto, não comportava provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. Insurgência da ré insistindo na regularidade de sua conduta e improcedência da ação ou subsidiariamente a redução da indenização por danos morais. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Contratação de uma linha telefônica. Interrupção do fornecimento dos serviços de forma repentina. Falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais. Recurso do autor voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Reclamo que não prospera. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... ()
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Correção monetária. Inaplicabilidade do IGP-M. Observância da Tabela Prática deste Tribunal, que se utiliza do INPC. Honorários sucumbenciais acertadamente fixados por equidade, contudo, em valor irrisório, que se mostra insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Imóvel situado em Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida, que, em princípio, não afasta a incidência do IPTU. Não obstante, no caso concreto verifica-se a impossibilidade de realização de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, por se tratar de imóvel localizado em ARIE/ZVS e, por força do Decreto Estadual 30.817/89 que, nesses casos, autoriza apenas a construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental, vedado o parcelamento do solo, o que, na prática, esvazia por completo os poderes inerentes ao domínio - Sentença reformada - Recurso provido em parte, ante a limitação dos juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113, já promulgada ao tempo do ajuizamento da ação sobre os valores a restituir, dos últimos cinco anos, antes da propositura da demanda... ()
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Ação de Indenização por danos morais - IPTU - Comarca de Itupeva. ... ()
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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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