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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - INSURGÊNCIA DO BANCO - Caso concreto em que demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a impossibilidade de contratação de crédito consignado ante o exaurimento da margem e saques complementares - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Caso de reforma integral da r. sentença com julgamento de improcedência da ação - Diante do resultado, análise das razões da insurgência do autor prejudicada - RECURSO PROVIDO... ()
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Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Servidora pública municipal, lotada no cargo de Agente de Controle de Endemias, que busca o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - LCM 01/91 que carecia de regulamentação - Termo inicial do pagamento do adicional que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19) - Laudo pericial, no entanto, constatou que a autora não está exposta de forma permanente a agentes insalubres, conforme exigido pelo NR 15, anexo 14 - Adicional de insalubridade indevido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Concurso Público. Junqueirópolis. Cargo de Auxiliar de Educação I. Pretensão de anulação da questão 19, sob a alegação de não haver alternativa correta. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Ao Judiciário cabe apenas a intervenção de forma excepcional, quando verificada a existência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não lhe competindo substituir a banca examinadora. Tema 485/STF de repercussão geral. Erro grosseiro não verificado. Questão 19 que se cuida de matéria que depende de prova técnica, em especial por meio de profissionais da área de informática ou de tecnologia em informação, não cabendo em mandado de segurança a dilação probatória. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.... ()
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pedido, no arrazoado, de reconhecimento do dano moral - pretensão não deduzida na inicial - apelo não conhecido no ponto. ... ()
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Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo» - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata», com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, nos termos da Portaria CFA 01/2018 - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar fixado pelo Juízo Singular proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Títulos de crédito - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 924, I - Inconformismo do banco exequente - Extinção do processo em razão da não apresentação da via original do título executivo judicial em cartório - Providência que, embora possa ser determinada pelo Juízo, a fim de evitar a circulação do título, não pode ensejar o indeferimento da inicial, sobretudo quando se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário. Ausência, na espécie, de circunstância apta a justificar a retirada de circulação do título, até por se tratar de título de crédito de natureza contratual - Aliás, eventual endosso ou transferência indevida de titularidade do crédito exequendo que poderá ensejar, em prejuízo do banco exequente, multa por litigância de má-fé - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Multa ambiental. Alegação de nulidade por vício de forma, falta de fundamentação de decisão administrativa e cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE. A autuação se deu por vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produto de origem vegetal sem licença válida. O auto de infração foi lavrado regularmente, constando duas testemunhas - um policial e a administradora da empresa, que é pessoa distinta do infrator direto. As decisões administrativas foram fundamentadas, com aas motivações expostas em relatórios constantes do processo administrativo. Inexistência de liame entre a alegada inconsistência do sistema DOF e a irregularidade constatada no Pátio da Empresa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal na fase administrativa. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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Sentença «extra petita» - Ocorrência - Obrigação ao réu de cancelamento do cartão - Imposição sem que a autora tivesse deduzido tal pretensão - Nulidade reconhecida quanto a este capítulo da sentença. ... ()
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Negativação do nome do autor por dívida paga. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré, insurgindo-se exclusivamente contra a indenização por danos morais. Exame: ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Negativação indevida que implica em abalo moral «in re ipsa". Desnecessidade de comprovação de outros desdobramentos na vida do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que deve ser mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 devida - Automóvel apreendido já vendido em leilão extrajudicial - Perdas e danos, decorrentes da impossibilidade de restituição do veículo, a ser apurados em liquidação de sentença - Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao apelante, nos termos do CPC, art. 85, caput - Preliminar de inadmissibilidade do recurso parcialmente acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()
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Falha na prestação de serviço. Cobrança de valor desconhecido, relativo à contratação intitulada Título de Capitalização, cuja celebração não restou comprovada pelo réu. Sentença de procedência, fixando danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do autor. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, que mais se adequa aos parâmetros estatuídos pela teoria do desestímulo, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da nova condenação. Ré que postula, em sede de contrarrazões, reforma da sentença, suscitando tese de exercício regular de um direito. Via processual inadequada. Não conhecimento. Apelo do autor provido... ()
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Ação - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços gerais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devido - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - PUIL. Acórdão/STJ afastado - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal quando do cumprimento de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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