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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.
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Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira corré contra a sentença da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Ocorrência da prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar de mérito prejudicial à análise e julgamento do mérito das pretensões recursais, que deve ser conhecida de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Sentença reformada - Recursos prejudicados... ()
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Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a custear os medicamentos prescritos à autora, além de ressarcir o valor de R$ 9.549,66. ... ()
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Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Insurgência de herdeiro contra sentença homologatória da partilha. Pleito de reforma, para divisão equânime dos bens deixados, inclusão de imóvel e elaboração de partilhas distintas. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Cabimento parcial. Inventário dos bens comuns (dois imóveis) deixados pelos pais dos dois herdeiros. Proposta do apelado/inventariante, recusada pelo apelante e acolhida na sentença, para que cada herdeiro fique com o imóvel em que reside. Imóvel atribuído ao apelante com valor venal superior àquele destinado ao apelado. Ausência de prejuízo, em princípio. Entretanto, os dois imóveis carecem de regularização da propriedade no registro imobiliário. Ausência, ademais, de instrumento de compra e venda. Partilha que considerou os direitos possessórios, dada a ocupação desde longa data. Incerteza quanto à obtenção da propriedade. Justo motivo para a recusa. Homologação afastada, para que a partilha observe a fração de 50% dos bens para cada herdeiro. Imóvel cuja inclusão se pretende que já integrou o plano de partilha. Prescindibilidade de elaboração de duas partilhas, pois os espólios dividem os mesmos bens e idênticos os herdeiros. Inteligência do CPC, art. 672. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretendido pré-questionamento. ... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Alegado vício de consentimento no momento da contratação, bem como ilegalidade dos juros aplicados. Acolhimento do pedido subsidiário de convolação da avença em empréstimo consignado. Circunstâncias peculiares do processo que encaminham à manutenção da sentença neste aspecto. Réu que não colacionou aos autos o instrumento contratual, ou comprovou a transferência do crédito na conta bancária da autora. Demandante que não questionou a situação. Ausente recurso por parte da autora e em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 1.013), a falta de prova da contratação não será analisada pelo Órgão colegiado. Neste contexto, deve prevalecer a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos fixados em R$.5.000,00. Não cabimento. Sentença ultra petita, neste fragmento. Inexistência de pedido autoral neste sentido. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Incompatibilidade de ritos reconhecida antes da citação. Hipótese de equívoco procedimental praticado pela Serventia, que culminou em citação de terceiros, com posterior exclusão da lide, após acolhimento de exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução apenas em face dos executados, ora embargantes-apelados. Termo de confissão de dívida assinado pelos embargantes-apelados, que não negam o débito, limitando-se a discorrer sobre inépcia da inicial. Discussão sobre reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica já decidida e que não comporta nova discussão por essa via, tratando-se, inclusive, de indevida defesa de terceiro em nome próprio. Execução devidamente aparelhada. Sentença reformada, para julgar os embargos improcedentes, com inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados
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Improcedência da ação. Apelo da autora. Demanda embasada em nota fiscal de venda de mercadoria e respectivas duplicatas levadas a protesto. Ausência de comprovação de relação negocial entre as partes e de efetiva entrega das mercadorias. Inexigibilidade do título. Ônus da prova que competia à parte que produziu o documento. Fato constitutivo do direito da autora que não restou comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora.
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"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças» firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela transferência da pontuação de sua Carteira Nacional de Habilitação à do correquerido Júlio. EXAME: relação contratual havida bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi» do CCB, art. 1.267. Adquirente demandado que é responsável pelo débito incidente sobre o veículo a partir da tradição. Entendimento contrário que implicaria autorizar enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento do autor. Incúria do demandante na comunicação da alienação do bem que não afasta a responsabilidade do adquirente no tocante. Pretensão de transferência da pontuação negativa lançada no prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a partir da tradição do veículo para o infrator demandado, que deve ser acolhida, mediante ofício ao Detran. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Comprovação inequívoca da criação do loteamento clandestino com a venda de lotes por pessoa física a terceiros. Responsabilidade solidária do loteador e do Município na obrigação de parcelamento do solo. Omissão do Município reconhecida. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/79.
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Recurso que almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença recorrida que condenou o réu em danos morais. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
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e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Erro médico - Suposta falha na prestação do atendimento médico - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Competência do magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo - Aplicação do CPC, art. 370 - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para fins de realização da prova pericial - Anulação da r. Sentença - Recurso adesivo provido, prejudicada a apelação, com determinação... ()
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Retenção, pelo Banco réu, de valores devidos ao autor - Autor que é usuário de máquina de cartão de crédito do apelado - Revelia - Responsabilidade reconhecida com a determinação de restituição dos valores - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o valor retido é inferior a R$ 300,00, configurando mero dissabor - Sentença mantida - Sem majoração dos honorários em razão da revelia do Banco réu - Recurso desprovido
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Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e respectivo agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento
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Pedido de reparação de danos morais e materiais decorrentes de prisão irregular - Inexistência de mau funcionamento do serviço público - Sentença mantida - Recurso improvido
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Documentos colacionados aos autos (laudos técnicos) que não se mostram suficientes para comprovar o quanto alegado, na medida em que estes não demonstram com o grau de certeza necessária a razão da conclusão alcançada, ou seja, a partir da análise de qual elemento que se verificou, que a avaria no bem foi causada por picos ou descargas de energia, com relação aos bens de seus segurados; ... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Honorários sucumbenciais que devem ser majorados - Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Apelação Parcialmente Provida
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