1 - TJSPConsumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.
«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento. Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º. Sentença anulada. Recursos provido»... ()
2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Insurgência contra sentença que, calcada em abandono processual, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
3 - TJSP INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE DELEGACIA EM CLASSE SUPERIOR - ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI 141/69 - SÚMULA 378/STJ - VEDAÇÃO AO ENREQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus, pleiteando que seja reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em decisão concessiva da tutela de urgência e que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. A circunstância de ter sido reconhecida a procedência do pedido pelo corréu, ora apelante, não afasta a sua condenação na verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90, caput. Discussão acerca do atendimento à ordem judicial que deverá ser dirimida, na origem, em sede de cumprimento de sentença. Recurso não provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação em que a autora, beneficiária de aposentadoria, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão consignado com reserva de margem consignada que não reconhece ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais.
... ()
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ação Indenizatória - Cruzeiro marítimo - Pandemia Covid-19 - Extravio de passaporte - Cabine com entupimento do vaso sanitário - Cobrança de taxa para usufruto do pacote de bebidas - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado, no valor de R$ 5.000,00. Acolhimento. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Danos morais fixados no valor pretendido pela apelante. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
9 - TJSPDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial ante não apresentação do contrato, divergência de informações com relação a IP e geolocalização. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()
10 - TJSPApelação - Ação de Indenização - Seguro habitacional - Procedência - Insurgência - Incidência da Súmula 609/STJ - Aplicação do entendimento sumular que não se restringe às hipóteses que envolvem contrato de seguro-saúde - Honorários sucumbenciais - Solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
11 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Autor-Apelante que foi cobrado de forma equivocada pela ré-Apelada para pagar a mensalidade uma única vez, por Whatsapp, e de forma polida, antes da data do vencimento. Ausência de comprovação de que o fato ocorreu repetidas vezes. Cobrança que foi realizada em âmbito privativo, sem nenhuma exposição, constrangimento ou ameaça ao Apelante. Retratação da ré-Apelada pelo diminuto erro cometido. Ausência de dolo. Engano plenamente justificável que não enseja inadimplemento contratual e, muito menos, a reparação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
12 - TJSPApelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Dúvida a respeito da cobertura de acompanhamento terapêutico e psicopedagogia, ainda que com prescrição de realização ambulatorial. Quantidade elevada de horas de tratamento, considerada a existência de outras prescrições. Falta de especificação a respeito do conteúdo do mencionado acompanhamento terapêutico ambulatorial. Questão técnica que enseja realização de prova pericial, tal como reclamado na contestação da operadora. Sentença anulada para retomada da instrução, prejudicado o recurso do autor.
13 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo - Apelante intimada para promover o recolhimento em dobro, deixando, todavia, de sanar a irregularidade - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido
14 - TJSPApelação. Consumidor. Cobranças em conta corrente por serviços não contratados (suda - sudamerica clube de serviços e pserv - paulista serviços de recebimentos e pagamentos ltda). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. pretensão indenizatória acolhida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso do banco réu insistindo na ilegitimidade passiva e na inocorrência de danos: desprovido. 2.1. Não comprovada a contratação dos serviços. 2.2. Responsabilidade objetiva do Banco Bradesco, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora sem autorização correspondente.
3. Recurso da autora pedindo repetição do indébito em dobro e majoração do valor da indenização por danos morais. Provimento parcial. 3.1. Cabível a devolução em dobro dos valores cobrados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.2. Indenização moral mantida.
4. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu. Sentença parcialmente reformada.
15 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inteligência do art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III -Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor - Ausente comprovação, na espécie, de intolerável perda de tempo livre - Ação improcedente - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
16 - TJSPApelação. Apelante que pleiteou a justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento do pedido, oportunizando o recolhimento das custas (CPC, art. 99, § 7º). Decurso do prazo sem o pagamento devido. Ausência de preparo. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não conhecida
Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta corrente do autor. Falha na prestação de serviços por parte da ré ao descontar indevidamente prêmios da conta do autor de seguro não contratado que é fato incontroverso. Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do demandante, de forma dobrada, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Valor da indenização que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
18 - TJSPApelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença procedência. Inconformismo. Cartão de crédito. Relação de consumo. Autor que desconhece contratação de rubricas de seguro em sua fatura. Rés que não comprovaram a contratação. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, dada a existência de relação contratual entre as partes. Dano moral. Não ocorrência. Juros de mora que devem incidir da citação. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso das rés parcialmente provido. Recurso do autor não provido
19 - TJSPACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO SINISTRO CARACTERIZADA - DANOS EM ALAMBRADO E DEFENSA METÁLICA INSTALADOS NO CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECURSO PROVIDO.
Não demonstrado pelos réus (CPC, art. 373, II) que o acidente que danificou o alambrado e a defensa, localizados no canteiro central da rodovia foi causado por terceiro, faz jus a autora ao valor que despendeu em decorrência do acidente automobilístico de responsabilidade dos réus e que causou os danos, em observância ao princípio da reparação integral do dano, razão pela qual se impõe o provimento recursal, a fim de que a ação seja julgada procedente.
... ()
Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... ()
21 - TJSPABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III E § 1º DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
22 - TJSPCERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE 19 PRESTAÇÕES PELA MUTUÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO DA RÉ - A PARTILHA REALIZADA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS QUE ATRIBUIU À REQUERIDA OS DIREITOS DO CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA HABITACIONAL NÃO JUSTIFICAVA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO PARA A CDHU READEQUAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - STJ (TEMA 971) - REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
23 - TJSPRECURSO INOMINADO INTERPOSTO AO INVÉS DE APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO ART. 1.009, «CAPUT», C.C. ART. 203, §1º, AMBOS DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
24 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Celebração de negócio jurídico negado pela apelante - Contradição - Negativa de contratação e alegação de falta de informação por parte da instituição financeira - Relação jurídica iniciada em 2.015 com disponibilização de valores em ativo da consumidora - Questão incontroversa, eis que não restou impugnada - Acervo probatório apto a considerar válido o negócio - Empréstimo contraído e utilização de cartão de crédito que afastam qualquer alegação de vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
25 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
27 - TJSPEmbargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda".
Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.
Embargos rejeitados
28 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Alegação de contratações fraudulentas. Contestação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais acostados aos autos pelos bancos. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que afirma estar sendo cobrado indevidamente pela empresa ré em razão de fatura de cartão de crédito já quitada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Ficou demostrado que as partes possuem, além do cartão de crédito, um empréstimo. Os documentos juntados ao feito comprovam a existência do pagamento da primeira parcela do referido mútuo. Inexiste comprovante de quitação das faturas do cartão de crédito, o que legitima a conduta da empresa ré em realizar a cobrança extrajudicial, inclusive com possibilidade de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
30 - TJSPBANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Recurso da demandada. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de regularidade dos descontos. Não acolhimento. Laudo pericial que constatou descontos a maior efetuados pela demandada, que devem ser ressarcidos em dobro. DANO MORAL. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. A despeito da constatação dos descontos indevidos, não houve comprovação de que estes tenham causado consequências de notória gravidade ao autor. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal
32 - TJSPFuncionalismo - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa do adicional remuneratório - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário provido
c/c DANO MATERIAL E MORAL - Pacote de serviços sob a rubrica DÉBITO COMBINADO MB que passou a gerar desconto mensal de R$ 34,90 e que aduziu não ter contratado - Pleito ao reconhecimento de nulidade, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando que o banco não se interessou pela produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato apresentado; reconhecendo o direito à restituição simples, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos mensais ínfimos e com base em contrato com aparência de legalidade que se mostra incapaz de violar direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial, especialmente diante das peculiaridades do caso em tela, onde há prova da contratação, que se presumiu inexistente pela ausência de perícia que seria muito mais custosa do que eventual restituição - Repetição que deve se manter na forma simples por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé por parte do banco, tal qual requer o C. STJ, que agia com base em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Sucumbência corretamente dividida e com honorários arbitrados sobre o valor da causa (e não sobre a ínfima condenação), a teor do que determina o art. 85, §2º, CPC - Sentença mentida - Recurso desprovido.... ()