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Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar á ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. ... ()
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Insurgência contra r. Sentença de parcial procedência, que determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Não acolhimento. Quantum indenizatório estabelecido na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de comumente aplicado por este E. Tribunal em casos análogos. Precedentes. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação equitativa. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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Ocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel, e não a cobrança das parcelas ajustadas - Entendimento consolidado pelo STJ - Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela - Ainda assim, há de se considerar que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, mormente diante da inexistência de prova de que houve renegociação e alargamento do prazo de financiamento para 420 meses - Manutenção da sentença por fundamentos diversos - Negado provimento... ()
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Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Deserção - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça pleiteada na apelação, fixando-se prazo para realização do preparo - Pedido de reconsideração que não suspende e nem devolve o prazo estabelecido para o recolhimento das custas - Preclusão - Recurso não conhecido
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Adjudicação compulsória. Sentença que julgou a ação improcedente com fulcro na prova pericial produzida. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que o r. decisum incidiu em nefasto cerceamento de defesa. Não convencimento. Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova contábil bem produzida à luz dos conhecimentos técnicos do expert, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Profissional habilitado, imparcial e de confiança do juízo. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Autora portadora de Doença de Crohn (CID k 50.8), necessitando do medicamento STELARA 90MG - Sentença de procedência - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, sem prejuízo da garantia do necessário e devido ressarcimento dos gastos efetuados pelos entes que, de acordo com a distribuição de funções, não teria que obrigatoriamente arcar com os gastos decorrentes do atendimento - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Manutenção da verba honorária - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso interposto pela autora.... ()
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Cobrança de IPVA. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade de notificação simultânea do arrendante e arrendatário, nos termos do art. 18, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Notificação que pode ser efetuada pelo Diário Oficial, de acordo com o Decreto Estadual 54.714/2009. Desnecessidade de dilação probatória. Provas documentais que são suficientes para a análise das questões levantadas pelas partes, sendo adequado o julgamento antecipado da lide. Ausência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Recurso parcialmente provido
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Preliminar afastada. ... ()
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Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a cessação de cobrança - Valor fixado em patamar adequado - Ausência de elementos que justifiquem a majoração nesse momento processual: - Não havendo, até o momento, descumprimento da determinação judicial não se justifica a majoração da multa fixada. ... ()
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