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Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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Sentença de parcial procedência. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica - Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Ausência de comprovação da relação jurídica - Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor - Ilicitude dos descontos - Repetição em dobro devida - Má-fé caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação desprovida
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Procedimento comum - Servidor público do Município de Orlândia - Aposentadoria por tempo de contribuição com paridade e integralidade - Reconhecimento da prestação de serviços em condições especiais, inclusive na iniciativa privada no período anterior ao ingresso nos quadros municipais, e conversão dos períodos especiais em tempo comum - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Municipal 4.289/2022 - Perda da condição de segurado - Condição indispensável no momento da concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em indevida cobrança - Demandante que admite ter mantido relação jurídica com a corré empresa de viagens, tendo quitado parcelas oriundas da compra de pacote de viagens - Inconformismo com cobrança de novas parcelas oriundas de contrato exibido pela instituição financeira bem como com a anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Recurso interposto pela Financeira - Mérito - Revelia da corré empresa de turismo - Negativa do autor quanto às assinaturas a si atribuídas objeto de lançamento no contrato exibido pela Financeira - Determinação judicial para especificação de provas - Inércia desta - Inexistência do débito confirmada - Dano moral configurado - Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Condenação solidária das requeridas confirmada como integrantes da cadeia de consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) inocorrência de cerceamento do direito de defesa; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Itapetininga, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento, não incorporado nos Atos Normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e a ineficácia dos respectivos fármacos fornecidos pelo referido órgão. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido. 17. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Itapetininga, desprovidos, com observação... ()
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Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. ... ()
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Sentença parcial procedência - Irresignação da autora - Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo - Danos morais que não foram demonstrados no caso concreto, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Tutela de Urgência Antecipada em caráter Antecedente - Servidor público do Município de Santo Antônio de Posses - Adicional de insalubridade - Pedido de determinação de pagamento de verbas vincendas - Não conhecimento - Sentença que reconheceu que o benefício deve ser pago a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento de parcelas devidamente corrigidas - Atualização monetária nos termos do Emenda Constitucional 113/1919, art. 3º - Alegação genérica de inconstitucionalidade afastada - Majoração de verba honorária incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.
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Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa a amparar a diferenciação na tarifa. Violação do princípio da isonomia e da legalidade. Jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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