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Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido

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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... (Continua)

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Sentença de procedência. Pretensão da ré de incidência da correção monetária somente após o ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora desde o vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ estabelece que, em ação monitória, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

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Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Inocorrência - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento adotado no acordão embargado de que ocorreu culpa concorrente, com responsabilidade de ambas as partes - Não foi comprovada a imposição de restrição cadastral indevida à autora -Inocorrência de dano moral indenizável - Natureza infringente dos embargos de declaração - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto... (Continua)

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Moldador. Lesão na região do ombro, braço e punho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

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Ilegitimidade passiva da Municipalidade, que relegou a responsabilidade à disponibilização do tratamento ao Estado de São Paulo. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada. ... (Continua)

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Apontamento de obscuridade, de contradição e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que ensejam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada - Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes - Elementos anteriormente suscitados considerados incluídos no acórdão - CPC, art. 1.025 - Desnecessidade, ademais, de a decisão atacada fazer menção expressa a dispositivo legal - Embargos rejeitado

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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro determinada. Aplicação ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Compensação com o valor creditado autorizada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Compra realizada pela autora em supermercado com cartão de débito. Valor descontado da conta corrente da autora no ato do pagamento. Informação do supermercado de não aprovação da compra, sendo negada a retirada das mercadorias pela autora. Ação ajuizada contra o supermercado e a administradora do cartão. Condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Apelação da autora e do supermercado corréu. Estorno realizado em conta corrente da autora após oito dias da compra. Falha na prestação de serviços pelo supermercado e pela administradora do cartão de débito configurada. Autora que ficou sem poder realizar nova compra de mantimentos para sua subsistência e de sua família. Fatos descritos que ultrapassaram mero dissabor, atingindo a esfera intima da autora. Caracterizada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados à autora, em representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes dos réus. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos... (Continua)

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Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do CCB, art. 275. Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pela prova de pagamento feito pela contratante à contratada, cabendo à contratante o direito de regresso expressamente previsto na lei, sob os auspícios do CCB, art. 285. Precedentes do Tribunal de Justiça. Notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias acostados à inicial não impugnados pela requerida, que expressamente admitiu nos embargos a subcontratação da embargada para entrega de mercadorias suas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como por danos materiais no importe de R$ 2.200,00. Apelo da requerida. Aplicabilidade do CDC. laudo pericial aponta que houve extração de dentes, ocorre que o expert não descarta a possibilidade de má pratica odontológica, mas qualquer conclusão a esse respeito acabou se tornando inviável, vez que ausente prontuário adequado - Caberia à clinica possibilitar os meios necessários para a avaliação da regularidade dos procedimentos adotados, sob pena de ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais comprovados. No tocante aos danos morais, o quantum indenizatório fixado está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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Débito de valor não autorizado em conta bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Aplicação das normas do CDC ao caso. Cobrança de prêmio securitário em benefício previdenciário, que se revela inexigível. Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Irregularidade patente. Devolução em dobro ante a não demonstração, pelos réus, que o ato era inescusável. Lesão anímica caracterizada. Indenização fixada em valor abaixo do razoável. Majoração devida. Verba honorária bem fixada. Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo da autora... (Continua)

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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Precedentes do Eg. STJ. Dano moral inexistente. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Honorários advocatícios readequados para 10% do valor da causa. Sentença reformada. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Linha de crédito para compras on-line. Alegação da autora de que não realizou a compra on-line e não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Inexistência de prova da legitimidade da operação contestada pela autora nesta demanda. Falha na segurança do serviço. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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