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Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()
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Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento à base do medicamento Adalimumabe. Sentença julgou procedente a ação, para condenar a ré a fornecer ao autor conveniado o tratamento prescrito. ... ()
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Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de perito criminal à percepção de diferenças remuneratórias em razão de sua lotação em unidade de classe superior. ... ()
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Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018)- Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... ()
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autor alega a ocorrência de transações bancárias não reconhecidas. Pediu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apela o banco réu alegando não ter havido falha na prestação de serviço ou prejuízo ao autor. Requer que a sentença seja alterada para julgar-se a demanda como improcedente; subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Apela o autor mediante recurso adesivo pedindo a majoração dos danos morais e a incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. ... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Direito de vizinhança - Danos no imóvel autoral oriundos de vazamentos e infiltração - Responsabilidade do proprietário do prédio vizinho reconhecida - Danos atestados por meio de prova pericial - Pleito de reparação pelos danos materiais e morais julgado procedente - Parcial reforma do julgado para relegar a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença - Abalo moral que ultrapassa hipótese de mero aborrecimento - Reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos autores - Redução do valor fixado para R$5.000,00 - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, tendo a autora alegado abusividade na taxa de juros, além de pleitear a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... ()
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Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Acidente de trânsito. Colisão decorrente de manobra irregular à esquerda, com invasão da via preferencial por onde seguida regularmente o autor. Vídeo de fls. 164 que demonstra a dinâmica do acidente e deixa evidente a imprudência do requerido. Prova pericial que corrobora a narrativa inicial. Parcial procedência da ação na origem. Dano moral afastado. Culpa concorrente não configurada. Não caracterizada a excepcionalidade do art. 945 do CC. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus sólidos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos requeridos desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line» das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Precedentes - Situação diversa dos veículos atrelados às CDA´s 1344219548, 1344219870, 1344218716, 1344223419, 1344193774, 1344214520, 1344187239, 1344201536, 1344194229, 1344196260, 1344209528, 1344199790, 1344207852 e 1344207852 em que o embargante não comprovou a transferência da propriedade e que que tiveram prosseguimento determinado na execução fiscal - Sentença de procedência parcial da demanda parcialmente reformada, em maior extensão - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - Alegação de abusividade da cobrança do seguro - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e. STJ no Resp Acórdão/STJ que não se aplica ao caso - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça -Ausência de abusividade - Recurso provido
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Ação movida em face de associação visando a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade ou não da adesão do autor ao quadro de associados da ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados; (iii) a existência de danos morais e seu valor; (iv) a hipossuficiência alegada pela ré. 4. A ré não comprovou a adesão do autor, sendo os descontos considerados indevidos. 5. A gravação de ligação telefônica apresentada pela ré não justifica os descontos, conforme os arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC, pois consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando a condição do autor e a conduta irregular da ré. 7. O valor de R$ 5.000,00 é mantido, sendo razoável e proporcional. 8. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo somente em relação à excipiente - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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