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Prescrição - Inocorrência - Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Danos morais. Arbitramento da reparação reduzido para R$ 5.000,00. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 15% da condenação. Multa que visa garantir a eficácia da determinação judicial fixada por cada ato de descumprimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados no importe de R$5.000,00. Insurgência da apelante que requer a majoração do valor indenizatório. Negativação que permaneceu por cerca de um ano em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização dos danos morais para R$10.000,00. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Cabimento. Tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora (Tema 28 do STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ). Contrato firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Descabimento. Proveito econômico que não se mostra ínfimo a ensejar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência da apelante, o apelado foi condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência, majorando-se os honorários... ()
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Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Direito à informação atendido. Art. 6º, III, e CDC, art. 52. Diversos contratos de saque e compras no cartão de crédito efetuadas. Histórico de uso que reforça a compreensão exata da modalidade contratada. Ausência de comprovação de erro (art. 138 CC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão de ressarcimento de valor referente a utilização de neuronavegador em cirurgia intracraniana, negado pelo plano de saúde. Beneficiária acometida por tumor cerebral. Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS, devendo a cobertura ser autorizada se houver comprovação de eficácia do tratamento, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas. Parecer favorável (NatJus) à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais. Precedentes do TJSP. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido... ()
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Contrato bancário - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Inépcia da inicial em relação a um dos pedidos, formulado sem causa de pedir (CPC/2015, art. 330, § 1º, I) - Sentença proferida em violação ao princípio da congruência (CPC, art. 128 e CPC, art. 492, caput) - Observância ao princípio da estabilização objetiva da lide - Nulidade insanável, inclusive em relação aos demais capítulos da sentença - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Retorno dos autos - Recursos não conhecidos... ()
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Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus.... ()
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Ação anulatória de ato administrativo - Servidor público municipal aposentado - Municipalidade de Tupã - Pretensão de anular o ato de exoneração diante da aposentação perante o INSS, com a sua reintegração no cargo e pagamento das remunerações que deixou de perceber, ou, alternativamente, de valor indenizatório pelos danos morais que experimentou - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Concessão do pedido de aposentadoria que importa na vacância do cargo - Inteligência do art. 36, III, da Lei Complementar Municipal . 140/08 - Ademais, o acolhimento do pedido encontra óbice constitucional, uma vez que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo - Afronta ao art. 37, § 10, da CF/88- Entendimento pacificado do Eg. STF em Embargos de Divergência (ARE 1250903 EDv-AgR), cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema . 1.150/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder a justificar a indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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produção antecipada de provas - RÉU - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - patronA da autorA - apelo - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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