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Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após realização de acordo e pagamento das parcelas. Impossibilidade. Dívida inexigível. Inexistência de lastro para manutenção do apontamento. Exclusão dos dados cadastrais da autora do SCR. Necessidade. Danos morais. Não configurados. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo suportado pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de procedência para determinar à ré que mantenha os dependentes do autor (seus filhos) como beneficiários do plano de saúde. ... ()
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Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Imposição de restrições cadastrais perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autora com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios. Ademais, cada credor tem critérios próprios para registro do título - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela parte ré, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A parte ré desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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Araraquara - Magistério - Lei Municipal 6.251/05 - Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 - Piso salarial - Classes superiores - Inaplicabilidade - Efeito cascata inverso - Impossibilidade: - O piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 não permite reajustes ou promoções automáticas aos ocupantes das classes superiores.
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Mandado de Segurança - Taxa para custeio do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU) - Município de Vargem Grande Paulista.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo como inválido o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então), não possui assinatura digital, não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados. Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Ação ajuizada pela ex-esposa de adquirente alegadamente desaparecido - Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora - Desaparecimento do adquirente de imóvel quitado um ano antes - Necessária observância do procedimento de morte presumida, com declaração de ausência, para regularização do imóvel - Comportamento contraditório - Propositura anterior pela apelante de ação previdenciária visando o recebimento de benefício da pensão por morte, com deferimento do pedido, em face dessa morte presumida pela Justiça Federal - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Cobrança contra o vendedor do ressarcimento de débitos de IPTU anteriores à venda de imóvel. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Pretensão inicial fundada em estipulação constante de «contrato de locação de serviços com proposta de compra de imóvel". Realização do negócio que demonstra a aceitação da proposta, inclusive no tocante à estipulação nela formulada. Irrelevância da circunstância de após o decurso do prazo de validade da proposta ter sido formalizado outro instrumento contratual da venda e compra, levado a registro imobiliário, uma vez que não veio aos autos esse instrumento subsequente, disso decorrendo a impossibilidade de constatação de que tenha havido convenção em contrário a respeito dos débitos do imóvel negociado anteriores à venda. Acolhimento da pretensão recursal subsidiária de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inocorrência de excepcionalidade a respeito dos critérios previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 que justifique arbitramento superior ao mínimo. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Afastada a alegação do cerceamento de defesa. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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