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Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de embarcações. Insurgência de ambas as partes. Alegações de omissão e contradição. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Ausência do vício apontado.
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Pretensão ao (i) reconhecimento da inexigibilidade do valor referente aos materiais empregados na obra e às subempreitadas na base de cálculo do ISSQN cobrado sobre o serviço de construção realizado pela autora, bem como a (ii) condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Distribuição da remessa necessária a esta C. 3ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade - Competência recursal das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao Sétimo Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste E. TJ - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras do Sétimo Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... ()
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Pretensão regressiva do autor (Banco Santander) de responsabilização da ré (Pagseguro) pelo prejuízo sofrido em virtude de pagamento de indenização a consumidor, vítima de fraude, nos autos de outra demanda judicial - Ré que é apenas intermediadora de operação financeira realizada entre os supostos credor e devedor e a casa bancária autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa da ré - Fato de terceiro, excludente de responsabilidade, que não pode ser imputado à ré, a qual prestou regularmente o serviço de intermediação - Improcedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de procedência para condenar o hospital réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastado. Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A despeito de solucionada consensualmente a demanda em relação à UNIMED, é certo que a demora na internação não pode ser atribuída ao hospital apelante, decorrendo de conduta ilícita atribuída exclusivamente à operadora de saúde. Hospital que prestou o devido atendimento médico ao autor na Leito do pronto socorro, inclusive com a realização de procedimento de entubação que se fez necessária. Cobrança efetuada pela instituição hospitalar que representa exercício regular de direito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Indenização por danos MATERIAIS - Pretensão de ressarcimento dos valores gastos com despesas médicas para realização de cirurgia cardíaca na rede privada de saúde - Impossibilidade - Paciente que foi atendido na rede pública de saúde, com encaminhamento para especialista em cirurgia cardíaca, mas que, por iniciativa própria, deu seguimento ao tratamento, com realização de cirurgia, na rede privada de saúde - Ausência de omissão apta a ensejar a responsabilização do Município de Vista Alegre do Alto e do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Empregado afastado por questão de saúde - Equiparação a ex-empregado - Incidência da legislação consumerista - Cancelamento do contrato, em relação a esse beneficiário, por parte do empregador - Impossibilidade - Ausência de comunicação inequívoca ao interessado, para exercício da opção de permanência ou não no plano de saúde - Direito a participar da mesma modalidade e custos do oferecido aos funcionários ativos - Paridade - Valor da parcela será arcado integralmente - Lei 9656/98, art. 31 - Tema 1034 do STJ - Legitimidade da dependente - Recurso não provido... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica» debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Débito declarado inexigível e restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Honorários advocatícios - Fixação nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 86, caput, do CPC - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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Revisional de contrato - Cartão de Crédito - RMC - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade contratual - Determinação de devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado - Recurso visando à nulidade da sentença - Possibilidade - Julgamento Extra petita - Incongruência entre o dispositivo da sentença e o pedido inicial - Anulação da sentença que se impõe - Prejudicada a análise do meritum causae - Recurso provido
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento do valor efetivo do débito. Recurso provido... ()
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Sentença que condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Pretensão de uma das corrés e do autor à reforma. Incompetência desta C. Seção de Direito Público. Matéria atinente ao rol de competências da C. Terceira Subseção de Direito Privado. Discussão que não é afeta à responsabilidade civil do Estado, mas sim à responsabilidade civil consumerista. Precedente do C. Órgão Especial envolvendo a mesma situação fática. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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