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Medicamento padronizado junto ao SUS para CID M 321, hipótese dos autos - Necessidade de observância da decisão do STF (Tutela Provisória Incidental no RE Acórdão/STF e Tema 1.234 da Repercussão Geral) - Medicamento do Grupo 1A adquirido por meio do Ministério da Saúde (União) - Estado que possui responsabilidade quanto à distribuição do medicamento, mas não quanto à sua aquisição - União que, à vista dos parâmetros fixados na decisão do STF, deve compor o polo passivo, cabendo, no mais, o exame da questão pela Justiça Federal - Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação... ()
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Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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Configuração dos elementos da responsabilidade civil comprovados. Danos causados ao veículo que atingiu animal que atravessava a pista no momento do acidente. Reconhecimento do dever de indenizar. Relação de causalidade. Afastamento da excludente de responsabilidade consistente em caso fortuito. Previsibilidade da travessia de animal silvestre em rodovia que atravessa área rural. Dever de conservação da estrada pela concessionária. Comprovação dos prejuízos patrimoniais sofridos. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inocorrência de prescrição. Previsão, na Lei Municipal 2.693/1997 de Bebedouro, de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído em sessenta dias a contar da citação do servidor. Escoado o prazo para conclusão do PAD, o prazo prescricional é reiniciado. Precedente do C. STJ. Prazo estabelecido para conclusão do PAD não é peremptório, ou seja, a sua inobservância não gera nulidade do processo administrativo, se não houver prejuízo ao exercício de ampla defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Servidor notificado dos atos do procedimento e que teve oportunidade de se defender, tanto que constituiu procurador nos autos. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo disciplinar em comento. Eventual ausência de comunicação pessoal foi suprida, dado que o servidor já havia tido ciência da decisão proferida, bem como seu patrono foi notificado. Falta de assinatura de notificação da decisão final por esquiva do próprio servidor, que já estava ciente da decisão proferida e poderia ter interposto o recurso cabível. Ausência de prejuízo ao servidor. Princípio do pas de nullite sans grief. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação e pede a exclusão ou redução das indenizações. ... ()
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Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos pagar as custas e despesas processuais comprovada. Valor de rendimentos auferidos inferior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para prestação de assistência judiciária gratuita. Prova suficiente da hipossuficiência, ficando deferido o benefício da gratuidade de justiça. Recurso conhecido. ... ()
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Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos consignados no Auto de Infração, decorrentes de infração relativa a creditamento indevido de ICMS-ST em valor superior ao permitido, em infringência ao art. 272, do RICMS. Possibilidade. Limitação imposta pelo referido dispositivo regulamentar que viola os princípios da não-cumulatividade do ICMS e da capacidade contributiva, além de ir de encontro ao permissivo do art. 269, II, do RICMS, que possui respaldo no Lei 6.374/1989, art. 66-B, I, bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201). Precedentes desta Colenda Câmara e deste E. Tribunal. Sentença anulada, por fundamentação incongruente com o pedido e a causa de pedir. Julgamento do mérito da ação nesta instância (CPC/2015, art. 1.013, §3º, II). Procedência do pedido formulado pela autora, para reconhecer a inexigibilidade do crédito discutido. Apelo voluntário da Fazenda e reexame parcialmente providos, apenas para acolher a preliminar suscitada, devendo prevalecer, no mérito, o decidido no presente Acórdão... ()
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Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. ... ()
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Tarifa de avaliação do bem e. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presen Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - 1. Alegação de fraude perpetrada por terceiros, que acessaram conta digital de pagamento de titularidade da empresa autora para transferir o saldo disponível para outra conta corrente. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança e de hipossuficiência da capacidade probatória - Caso dos autos em que a corré Stone reconhece a ocorrência da fraude, diante da incontroversa invasão da conta da empresa autora e alteração da conta destinatária das transferências. Apuração interna da corré Stone que constatou prejuízo na ordem de R$ 55.845,74, que foi restituído voluntariamente à autora antes mesmo de sua citação nesta demanda - 2. Pretensão da empresa autora de que seja reconhecida a existência de prejuízos materiais ainda não indenizados. Documentos juntados pela autora, contudo, que não comprovam o alegado prejuízo de R$ 75.783,63. Prints/Extratos com informações incompletas, que não evidenciam a existência de dano emergente não indenizado, tampouco dos lucros cessantes alegados - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores - 4. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade - Correta a imposição do ônus sucumbencial em desfavor dos autores, vencidos integralmente nesta demanda - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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