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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação dos cartões de créditos consignados. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que não comprovam a manifestação de vontade do autor. Geolocalização que diverge do endereço de IP indicado nos contratos. Autor que não reconhece o número do celular utilizado na validação do negócio. Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade e regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Recurso do réu. Nulidade de sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Alegação afastada. ... (Continua)

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Ação de exigir contas. Sucumbência experimentada substancialmente pelo sócio obrigado a prestar as contas. CPC, art. 85. Ajuste nas contas, referente a lançamentos inconsistentes, já efetuados pelo perito no bojo do laudo pericial. Consectários legais. Correção monetária desde a distribuição da demanda e juros de mora a contar da citação. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA REQUERENTE

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Acidente com veículo alugado. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso dos autores, a que se dá provimento

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Extinção do processo por ausência de citação - Pressuposto de validade do processo que não se aperfeiçoou em razão de inércia - Situação de inércia, que, para que se confirmasse, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, CPC), que não houve - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de contratação fraudulenta de quatro empréstimos bancários em seu nome com a instituição de pagamentos ré - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Caso dos autos em que a documentação coligida aos autos evidencia que as contratações foram realizadas eletronicamente por meio de conta de titularidade do autor, cujos valores mutuados foram creditados em conta corrente de titularidade de seu irmão, com registro de pagamento parcial das parcelas - Situação, ademais, em que o autor nem mesmo elaborou boletim de ocorrência - Validade das contratações eletrônicas suficientemente comprovadas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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Pedido de concessão de alvará provisório. Supressão de vegetação nativa em área de proteção de manancial. O indeferimento do alvará provisório pretendido se deu com fundamento idôneo. Além da discricionariedade conferida ao órgão licenciador, o pleito encontra óbice na falta de delimitação da área, o que prejudica o cálculo dos índices urbanísticos e das compensações que poderiam ser aplicadas em decorrência de um eventual alvará. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo com a instituição financeira ré. Valor total do negócio jurídico impugnado: R$ 6.350,00. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. O Banco não foi capaz de infirmar a narrativa fática trazida pelo autor. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido e apelação do réu improvida... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré Cooperativa. Dano moral. Configuração «in re ipsa". «Quantum". Valor arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso não provido... (Continua)

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Pretensão indenizatória fundada na colisão do veículo automotor pertencente ao autor com objeto não identificado na pista de rolamento do Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste (sentido Taboão da Serra), o qual teria rasgado um dos pneus traseiros e danificado o outro. Causa de pedir fundada na falha na prestação de serviço público quanto à conservação da via, assim como na demora na prestação do socorro ao usuário, auxiliado na troca do pneu por policiais militares que faziam a ronda. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu a pagar ao autor parte dos danos materiais reclamados. Recurso interposto exclusivamente pelo autor visando à procedência integral da ação. Descabimento. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído quanto à pertinência indenizatória relacionada ao dano material supostamente acarretado ao segundo pneu traseiro e conserto da roda. Dano moral inocorrente na espécie, competindo ao demandante plenamente demonstrá-lo, a teor do art. 373, I, CPC. Hipótese em que, instado à especificação de provas, o autor propugnou o julgamento antecipado da lide. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. ... (Continua)

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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... (Continua)

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descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

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