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Doc. LEGJUR 835.8624.3008.4621

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ENVOLVENDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

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Doc. LEGJUR 708.3092.3420.2045

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Apelo dos locatários.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4273.9100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD.» Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse» enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 948.3953.1072.6651

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido

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Doc. LEGJUR 216.3736.7921.4574

5 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência que condenou as rés a manterem o contrato dos autores ativo, além do pagamento de indenização por dano moral, em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré que aduz regularidade no cancelamento unilateral, ante a falta de ilegibilidade e a inexistência de dano moral indenizável - Cabimento parcial - Autor que se submete a tratamento médico contínuo - Tema 1082 STJ - Impossibilidade de resolução contratual - Não foi requerida comprovação de relação com entidade sindical no momento de assinatura do contrato, logo esta não pode ser exigida posteriormente - Inexistência de dano moral - Plano não foi cancelado ou suspenso - Prestação do serviço que não foi prejudicada - Decisão reformada, em parte - Apelo provido parcialmente

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Doc. LEGJUR 777.0488.7827.3368

6 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos. Embargos de Declaração do Estado de São Paulo - Alegação de contradição e omissão em relação a dispositivos infraconstitucionais - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 792.2078.5499.0095

7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - TRATOR QUE FORA ENTREGUE SEM BRAÇO HIDRÁULICO - PEÇA QUE NÃO COMPÕE O EQUIPAMENTO LOCADO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PRESENÇA DAQUELE NA PROPOSTA COMERCIAL - PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE O BEM FICOU EM PODER DA LOCATÁRIA -

Tendo em vista que foi opção da apelante manter na sua posse bem locado que afirma não atender às suas expectativas, sem que tenha demonstrado que houve a imediata recusa do equipamento, ou seja, logo no seu recebimento, e que houve recusa da retirada dele pela apelada, atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à locação do trator, mormente quando a peça que alega não ter sido entregue com o bem não fazia parte do trator e tampouco constata a sua oferta na proposta comercial aceita. ... ()

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Doc. LEGJUR 896.7859.3026.8695

8 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Dano moral - Afastamento da condenação e redução do quantum indenizatório - Alteração do termo inicial do cômputo de juros de mora e correção monetária - Sentença que não determinou condenação nesse sentido - Pedidos não conhecidos. Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão por meio eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em vista de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Devolução de valores corretamente determinada - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pelo autor que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência - Ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. LEGJUR 723.1493.5695.5237

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Aplicação da taxa média de mercado ao contrato. Pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Abusividade não demonstrada. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Ação parcialmente procedente. Recurso da requerida provido e da autora prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. LEGJUR 477.3193.5400.5633

10 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Decisão extintiva que depende de dupla intimação do autor da ação, a primeira na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para dar andamento ao feito, e a segunda na pessoa da própria parte, para suprir a falta de movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Inteligência dos arts. 272 § 2º c/c 485, caput, III e § 2º, ambos do CPC. Na hipótese, o patrono do autor não foi intimado pelo Diário da Justiça eletrônico, de modo que a r. sentença padece de nulidade absoluta, em razão do descumprimento do devido processo legal. Sentença cassada, para que o feito retorne à primeira instância, com devolução do prazo ao autor para cumprimento da determinação judicial. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu

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Doc. LEGJUR 766.5743.5822.5522

11 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$ 10.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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Doc. LEGJUR 917.8208.2821.9053

12 - TJSP Apelação. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 10% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 748.5237.2443.5687

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 538.9091.8160.3711

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 986.6502.7777.8079

15 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Comparecimento do autor em cartório. Constatado pela serventia que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 862.0804.7943.2808

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Caracterização de relação de consumo, sendo a CDHU a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Imóveis com vícios devidamente descritos no laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, despicienda a manifestação sobre laudos de assistentes técnicos das partes. Obrigação de indenização a título de danos materiais com a inclusão da BDI, que é de rigor, cumprindo aos autores buscar a individuação de seus créditos na fase de cumprimento de sentença. Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais configurados. «Quantum» de R$5.000,00 aos titulares de domínio de cada um dos imóveis objeto da ação. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso dos autores a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. LEGJUR 350.9167.8291.9832

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente.

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Doc. LEGJUR 492.9921.0572.0080

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELO INCONFORMADO, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELA RECORRIDA QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE NOVA PERÍCIA - DISPENSÁVEL PROVIDÊNCIA - PRETENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTROU INCONCLUSIVA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 908.5562.1497.2350

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - SANÇÃO QUE RECAI SOBRE A PARTE, QUE SEQUER FOI OUVIDA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRÓPRIA REPRESENTADA LITIGOU DE FORMA TEMERÁRIA - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 749.0547.4608.4909

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de típico - Lesão no dedo indicador esquerdo - Demanda julgada procedente

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Doc. LEGJUR 443.1862.7524.6374

21 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 767.7340.7103.6417

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXADO DANO MORAL - PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 275.5678.7132.8822

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a cessação das cobranças de serviços não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos. Apelo da parte autora, que pleiteia a concessão de danos morais devido aos transtornos causados. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido... ()

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