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Alegada existência de contradição e julgamento «ultra petita» - Inocorrência - Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão de matéria já tratada nos autos - Impossibilidade nesta via - Prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais - Desnecessidade - Recurso rejeitado
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Excesso de bagagem - Cobrança de tarifa em duplicidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor buscando indenização por danos morais - Caso concreto - Cobrança indevida e em duplicidade incontroversas - Falha na prestação de serviço configurada - Tentativas de restituição pelo autor por via administrativa e através de intervenção do Procon, sem êxito - DANOS MATERIAIS - Danos materiais configurados - Sentença que determinou a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e que não foi objeto de irresignação recursal - DANOS MORAIS - Danos morais, todavia, que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual ou da falha na prestação de serviço - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, tais como ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Inaplicabilidade - Ausência de comprovação do excesso de tempo despendido na tentativa da solução da controvérsia - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Descontos indevidos lançados na conta bancária do autor intitulados de «DEB.SEG.PREST 023504» - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação do seguro pelo autor (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA CONFIRMADA, com fundamento no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO
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Autora diagnosticada com carcinoma basocelular pigmentado. Prescrição médica para cirurgia micrográfica de Mohs. Operadora de saúde que expressamente atestou inexistir prestador credenciado e recusou a cobertura integral do procedimento fora da rede contratual. Ilicitude. Cirurgia que não se revelou eletiva, diante da ausência de profissionais credenciados e qualificados pela operadora. Impositivo o custeio integral dos serviços profissionais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Autor alega que adquiriu peças mecânicas de terceiro e pagou o valor de R$ 3.300,00 mediante transferência bancária (via «Pix») para a conta digital do terceiro (mantida pela Requerida), mas não recebeu o produto - Compra realizada diretamente com o vendedor, fora da plataforma «Mercado Livre» - Requerida não participou do negócio jurídico (mera intermediadora do pagamento) - Não evidenciada a inércia ou a negligência da Requerida quanto a eventual bloqueio ou retenção dos valores - Conduta praticada por terceiro que não se insere no risco da atividade exercida pela Requerida - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora
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Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para apresentar o valor do débito remanescente - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido
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Apelação restrita ao deferimento da Justiça Gratuita e à nulidade da citação, por ter sido efetuada por telefone - Justiça Gratuita deferida - Nulidade da citação afastada - Certidão da Oficial da Justiça que contém todos os elementos para a validade - Confirmação via WhatsApp - Réu que antes da propositura da ação constituiu Procurador e que tinha plenos poderes - Nulidade rejeitada - Apelo improvido
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Base de Cálculo para pagamento de ITCMD. Cálculo que deve ter como base o valor venal do imóvel utilizado para pagamento de IPTU. Arts. 13 e 15 da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE
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Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por ausência de garantia integral do juízo. Alegação de que o C. STJ tem admitido a possibilidade de recebimento dos embargos, sem a garantia integral do juízo, desde que comprovada a insuficiência patrimonial da empresa executada. Inadmissibilidade. Garantia que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos (Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º), devendo ser integral. Aplicação da tese firmada no Tema IRDR 30 desta E. Corte. Inexistência de previsão de isenção na Lei de Execução Fiscal. Situação dos autos que difere daquela prevista no precedente do referido Tribunal Superior. Penhora realizada em valor tão insignificante em relação ao valor total do débito exequendo que sequer poder-se-ia cogitar ter havido garantia, ainda que parcial, do juízo da execução. E ainda que assim não fosse, não houve demonstração de insuficiência patrimonial da embargante, mas tão somente de insuficiência financeira e momentânea. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Fraude perpetrada por terceiros. Golpe do Whatsapp. Transferência de valores realizada via PIX para conta de falsários que a autora acreditava ser sua filha. Ausência de falha na prestação de serviços por parte do réu. Culpa exclusiva da vítima. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação dos autores e dos requeridos. 1. RECURSO DOS REQUERIDOS. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em grau recursal, que foi indeferido. Apelantes que não providenciaram o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. Danos morais devidos. Valor fixado na sentença que se encontra pouco aquém dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos, demandando adequação. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora bem evidenciada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora. Nulidade do contrato corretamente proclamada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. A apuração do montante por simples cálculo aritmético não demanda procedimento formal de liquidação, CPC/2015, art. 509, I e II e § 2º, por isso escapando do alcance da questão a dirimir em STJ, Tema 1169, e da suspensão ali determinada. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ. Provido o recurso dos autores e não providos o recurso dos entes públicos e o reexame necessário, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... ()
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