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Apelação Cível. Ação de revisão de valores e indenização por danos morais por retenção de salário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado, nos moldes delineados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Autora que anuiu com os contratos e seus termos. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da causa para cada patrono, a ser pago pela parte contrária. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
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Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte.
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Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova técnica - Argumento rejeitado.
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Valor da condenação que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios -O valor da condenação em honorários advocatícios deveria ter incidido sobre o valor da condenação, que não é irrisório, não se aplicando a condenação por equidade, do que se beneficiou o apelante, e não se altera o critério sem recurso da parte adversa, mas não faz jus ao disposto no § 8º-A do CPC/2015, art. 85 - Fixação que foi adequada - Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Réu a contratação do empréstimo. Impugnação das assinaturas suscitadas. Laudo Pericial concluiu pela veracidade das assinaturas acostadas ao Contrato bancário e pela regularidade da operação de crédito. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência dos artigos, 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba de sucumbência na proporção de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor do Réu, observando-se a gratuidade processual concedida.... ()
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Inocorrência - Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré.
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Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida.
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Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença afastada. Recurso provido
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Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e alegação de inexistência ou necessidade de redução dos danos morais - Não acolhimento - Citação dirigida ao endereço do hospital requerido e recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que o recebedor não tivesse poderes de representação ou para receber citação - Precedente deste E. TJSP e do C. STJ - Citação válida - Efeitos da revelia que não podem ser afastados - Presunção de veracidade dos fatos que fica mantida - Narrativa da autora, ademais, que é verossímil e vem lastreada em documentos e impressos de conversas de aplicativo de mensagens - Cobrança vexatória realizada publicamente no saguão do hospital, na presença de terceiros e mediante promessa de acionamento da polícia militar - Documento pessoal retido ou custodiado pelo hospital para pagamento do remanescente da consulta no montante de dez reais - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Casos análogos de cobrança vexatória na presença de terceiros - Valor que se mostra adequado para a dupla função compensatória da vítima e motivadora do comportamento do réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade «intercorrente» - Lapso temporal entre os marcos legais que autoriza o reconhecimento dessa causa extintiva - Pleito de mérito buscando a absolvição dos querelados por falta de provas - Preliminar acolhida e exame do mérito do recurso prejudicado
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Juízo de admissibilidade. Interpretação conforme a CF/88 para admitir a interposição de recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Honorários advocatícios que somente são devidos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão inicial. Despesas processuais. Pagamento pela parte autora, ora apelante, em cujo interesse foi produzida a prova, observada a gratuidade. Princípio da causalidade. Não incidência. Ausência de recusa administrativa a ensejar o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". ... ()
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Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido
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