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Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... ()
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Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Recusa à cobertura do medicamento apalutamida, ao argumento de que não há indicação na bula da medicação para a doença descrita (uso off label), e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Negativa abusiva, que colocou a vida, saúde e integridade física do autor em risco. Danos morais devidos e arbitrados em valor razoável e proporcional, não merecendo reparo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora, entretanto, que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Faturas que demonstram os saques realizados, como também a utilização do cartão para compras. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido... ()
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Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa» em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Pretensão ao arbitramento da verba por equidade. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC 71, pelo STF, e do Tema 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação da corte superior, nos termos do art. 927, III do CPC. Recurso não provido
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Obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com antiangiogênicio Eylia - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Autora diagnosticada com edema macular secundário à oclusão ramo venoso em olho direito - Relação de consumo - Abusividade da negativa - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida três dias depois do ajuizamento da demanda - Conduta da apelante que causou um mero aborrecimento à autora - Litigância de má-fé da ré não configurada - Sentença reformada em parte a fim de afastar a condenação da ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) não ocorrência de danos morais. ... ()
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