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Doc. LEGJUR 515.2975.6013.6785

1 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Fixação no mínimo legal - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.9942.6100

2 - TJSP RI. Fazenda Estadual. Policia Militar. RETP. Portaria CMTG PM 1-4.02.11. Vencimento integral. Adicional de insalubridade. Não incorporação. Recurso da FESP Provido

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Doc. LEGJUR 123.1406.6216.5261

3 - TJSP Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de Ementa: Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 565.2864.7379.7453

4 - TJSP PICPAY - Autora que solicitou o cancelamento da conta que possui na instituição requerida, mas que teve o pedido recusado - Abusividade - Autora que não possui qualquer débito pendente, inexistindo razão para que permaneça impedida de encerrar a conta, não podendo ser forçada a permanecer com a relação jurídica DANO MORAL - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Ausência de Ementa: PICPAY - Autora que solicitou o cancelamento da conta que possui na instituição requerida, mas que teve o pedido recusado - Abusividade - Autora que não possui qualquer débito pendente, inexistindo razão para que permaneça impedida de encerrar a conta, não podendo ser forçada a permanecer com a relação jurídica DANO MORAL - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Ausência de inconformismo por parte da ré - Valor suficiente à compensação da alegada lesão sofrida, diante da capacidade econômica das partes (autora beneficiária da justiça gratuita) e do valor retido, pouco superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 269.7929.7682.6174

5 - TJSP Recurso inominado - Servidoras públicas - Município de Itapetininga - Gratificação de função - Equiparação ao percentual da gratificação percebido por outros servidores exercendo a mesma atividade - Inexistência de desvio de função - Fundamento de isonomia não autoriza aumento de vencimentos - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 435.0480.2819.2388

6 - TJSP Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% Ementa: Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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Doc. LEGJUR 740.7326.5659.5677

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 581.6589.8171.6324

8 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou aplicação de taxa de juros diversa da contratada e inclusão de IOF não previsto no acordo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial era inepta ou se o autor, ao expor os fatos e fundamentos, apresentou elementos suficientes para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. A inépcia da petição inicial é medida de exceção e, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada apenas quando o vício for de tal gravidade que inviabilize a defesa ou a prestação jurisdicional. 4. No caso, a petição inicial apresentou os pedidos e a causa de pedir de maneira clara, além de estar instruída com os documentos indispensáveis, como o extrato bancário que comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A ausência de vícios que prejudiquem a defesa do réu ou a apreciação do mérito pelo juízo demonstra que a extinção do processo foi indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Tese de julgamento: «A petição inicial somente deve ser indeferida por inépcia quando apresentar vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a prestação jurisdicional. Havendo a correta exposição dos fatos e dos pedidos, o processo deve prosseguir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, I; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/TST/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 15.10.2001.Precedentes da Câmara: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1000111-64.2023.8.26.0291; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. LEGJUR 366.2242.5929.1356

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Fixação da indenização em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... ()

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Doc. LEGJUR 340.8666.6510.6632

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 263.1076.5478.0785

11 - TJSP Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando data e hora, geolocalização, hash do documento original, descrição do terminal - IP de onde partiu a contratação, além da cópia do RG do autor, a qual instruiu a avença por meio digital. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as mesmas partes. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 2. Litigância de má-fé configurada. Abuso do direito de demanda verificado. Constatação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos. Incidência do art. 80, I, combinado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 178.6944.5951.2427

12 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito, aplicando-se a taxa SELIC. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Honorários que foram arbitrados no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Recurso da Fazenda Pública que visa tão somente o afastamento da condenação em honorários. Cabimento. Inteligência do comando disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 227.7243.6557.5633

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO. AVENÇA QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA, COM COMPROVANTE DA OPERAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO NEGOU A CONDIÇÃO DE COOPERADA DA AUTORA E O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM SUA CONTA. 2. ENCARGOS PACTUADOS QUE FORAM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO ABUSIVO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 162.3299.3273.2696

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação irregular de advogado pelo município sem observância da Lei de Licitações ( Lei 8.666/93). Declaração de nulidade de contrato administrativo. Município de Dolcinópolis. ... ()

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Doc. LEGJUR 439.6716.7968.2050

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Oscilação de tensão na rede elétrica. Queima de equipamento em unidade consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não desobriga a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 381.0720.8602.3226

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA APENAS AOS INATIVOS. 1.

O autor alega ter contribuído por mais de 14 anos para o plano de saúde coletivo mantido por sua ex-empregadora. Insurge-se contra o fato de que, agora que se aposentou, lhe foi imposto um plano diferente que contém reajuste por faixa etária.... ()

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Doc. LEGJUR 430.0033.6163.5611

17 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. LEGJUR 364.8316.6442.9401

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Loteamento - Residencial Santa Cecília - Implantação - Exigência do Município de reserva de 2% da área para interesse público - Art. 47, IV, anexo IX da Lei Municipal 1967/2013 (Plano Diretor) - Violação aos arts. 5º, XXII e XXIV, 24, I, da CF/88 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Possibilidade: - Não cabe ao Município de Penápolis exigir que 2% da área total do loteamento seja destinada para o interesse social, pois extrapola a competência legislativa suplementar de direito urbanístico, eis que a reserva de 2% dos lotes para serem afetados ao uso dominical destinados a «área de interesse social» não se confunde com reserva de áreas non edificandi destinada a equipamentos urbanos. Afronta ao art. 5º, XXII e XXIV e art. 24, I da Constituição Federa... ()

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Doc. LEGJUR 478.5692.0571.2648

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, QUE RESULTA DA SOMATÓRIA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO E CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 926.2566.7117.9206

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - falsidade das assinaturas atestada por prova pericial produzida - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização mantido - restituição do indébito que deve se dar de forma simples, ante a falta de pedido de restituição em dobro - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. LEGJUR 435.9956.7029.8629

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()

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Doc. LEGJUR 718.8016.1499.3585

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA SENTENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO APENAS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. LEGJUR 966.6069.6954.9456

23 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizado saque com o cartão de crédito. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado e devolução dos valores em dobro. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 604.4543.6199.2773

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido... ()

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