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Doc. LEGJUR 614.7091.6377.8471

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Descontos indevidos de aposentadoria. Contrato de empréstimo celebrado ilegitimamente em nome da suplicante. Configuração de relação de consumo. No caso em liça, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da demandante, como determinado pelo CPC, art. 373, II, de sorte que se tem por verídicas as alegações da parte autora, máximo porque, consoante bem destacou o ilustre magistrado singular: «Caberia à instituição financeira demonstrar o contrário, de forma inequívoca, o que não aconteceu. Instada a fazê-lo, a instituição financeira pediu prazo, mas não juntou documento algum para amparar seu argumento de que a contratação foi legal, e não objeto de uma fraude, praticada por meio eletrônico. Ademais, a parte autora informa que não usufruiu do valor creditado em sua suposta conta, pois, como dito, alega desconhecer a abertura de tal conta e, por conseguinte, a movimentação que porventura ela tenha tido. Verdade é que o banco não produziu prova alguma em sua defesa, tampouco requereu produção de provas nos autos, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Consigno que a alegada assinatura eletrônica, bem como os demais documentos apresentados pelo réu, não são hábeis a comprovar que a parte autora tenha de fato realizado a contratação dos serviços. Logo, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a parte requerente, daí a pertinência da pretensão deduzida na inicial. Cumpre considerar que incumbia à instituição financeira, sabedora dos riscos do seu negócio, garantir a segurança na contratação dos seus serviços e, ainda, resguardar a integridade moral e patrimonial não apenas dos seus clientes, mas de todos os atingidos pelas operações bancárias que realiza, dedicando especial cuidado para impedir a atuação de fraudadores. Assim, ao negligenciar na segurança da contratação, porquanto não evitou a fraude ao consumidor, tem o requerido a responsabilidade pelo evento". Restituição da quantia. A declaração de nulidade do ajuste impõe o restabelecimento das partes ao status quo ante. Devolução, pelo réu, das parcelas relacionadas ao mútuo, indevidamente debitadas dos proventos da autora. A restituição dobrada é cabível somente quando houver evidente má-fé, o que não se verifica neste caso concreto. A restituição dos valores cobrados de maneira indevida deve ser realizada de forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Sentença mantida neste aspecto. Dano moral configurado. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 398.3328.1264.2968

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar crime de difamação - Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar - Danos morais não configurados - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 534.4036.0144.1128

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser declarada - - Caráter meramente infringente - EMBARGOS REJEITADOS, com observação. 

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Doc. LEGJUR 994.4700.3280.4876

4 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Docente. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Acórdão/TJSP. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo direito adquirido a regime jurídico conforme Tema 24 do STF. Entretanto, embora admissível a alteração de regime jurídico, deve a Administração preservar os valores nominais em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL Acórdão/TJSP no sentido de que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 560.9858.2944.3180

5 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 919.0426.8739.4378

6 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 665.7417.7129.6575

7 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$500,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 157.9124.8109.7092

8 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

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Doc. LEGJUR 941.9830.3795.0417

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 751.8879.0932.4864

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 778.0777.3830.9634

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME REGISTRADO NOS CADASTROS DA RÉ, A QUEM SOLICITARA EXTRAJUDICIALMENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DESSES APONTAMENTOS DESABONADORES, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU INFORMAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO, OBRIGANDO A RÉ A PRESTAR À AUTORA OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE CADA UM DOS REGISTROS, ENTENDENDO, POIS, INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTARA COM A CONTESTAÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES - APELOS INSUBSISTENTES, CONTUDO. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA EM CONHECER E TER ACESSO A DOCUMENTOS QUE ENVOLVEM DIRETAMENTE A SUA ESFERA JURÍDICA, COMO SÃO EVIDENTEMENTE OS REGISTROS QUE A RÉ ARMAZENA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM QUE SOBRELEVA A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFERE AO DIREITO À INFORMAÇÃO, CORRELATO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À RÉ RIGOROSAMENTE OBSERVAR, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPÕEM O REGISTRO PODEM CAUSAR ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE TERÁ A OCASIÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO COMINADA NA R. SENTENÇA, COLMATAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OU MESMO JUSTIFICAR TENHA CUMPRIDO NO TODO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI COMINADA, OBSERVANDO-SE, PORQUE DE RELEVO, QUE A R. SENTENÇA NÃO FIXOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, O QUE PODERÁ OCORRER NA REFERIDA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE É ESSENCIALMENTE JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RÉ QUE SE CIRCUNSCREVEU A PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CRIADA, QUE É O DE ATUAR COMO UM BANCO DE DADOS DE QUE SE UTILIZAM SEUS CLIENTES, AOS QUAIS PRESTA INFORMAÇÕES ECONÔMICAS QUE SÃO SENSÍVEIS EM SE TRATANDO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTRA NATUREZA. RÉ QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORA AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REGISTROS QUE A ENVOLVEM, DE MODO QUE NÃO SE TEM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA CONFIGURAR O DANO MORAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO DE MOLDE QUE O CARACTERIZE A POSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REVELE AINDA COMPLETA, ASPECTO QUE PODERÁ JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. LEGJUR 151.1425.2144.2859

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2022 - Município de Potirendaba - Sentença que que julgou procedentes os embargos à execução ante a ilegitimidade do embargante - Dívidas não tributárias consistentes em obrigação pessoal - Caráter personalíssimo - Alienação do imóvel através de escritura Pública de Venda e Compra devidamente registrada em 25/4/2007 - Débito que deve ser cobrado daquele que efetivamente usufruiu o serviço - Ilegitimidade passiva - Presença, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 792.6040.1186.1325

13 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada procedente para imitir a autora na posse do imóvel, concedido, com consequente apelo da ré. Sentença «ultra petita". Autora apelada que, embora alegue ser proprietária do imóvel, não formulou pedido de imissão, mas de reintegração. Sentença nula, por não ser ela congruente com os limites do pedido. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Inexistência de esbulho. Pretensão de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o juízo petitório. Recurso provido para reconhecer o julgamento «ultra petita» e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedente a ação... ()

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Doc. LEGJUR 898.8753.0226.5556

14 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e indenização por danos. Contrato de venda e compra de imóvel. Alegada existência de vício oculto no imóvel, consistente em sua localização, que permite o alagamento da área em dias de fortes chuvas. Fato que, contudo, não se pode considerar como vício oculto, uma vez que o anexo ao contrato informa que o imóvel se localiza próximo à margem do rio existente. Autora, ademais, que é advogada e conhecedora do direito e não pode alegar desconhecimento da área de preservação permanente, bem como de parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 712.6785.8691.1831

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Recurso dos autores. Alegação de que são devidos os valores relacionados à pintura e à mão de obra. Prova documental e oral que demonstram, quantum satis, que a locatária providenciou a pintura do imóvel de modo satisfatório. Ausência de provas sobre eventual uso indevido do bem. Ônus que pertencia aos autores, na forma do CPC, art. 373, I, não superado. Controvérsia acerca da entrega das chaves. Data que foi informada pelos próprios requerentes, em seu termo de vistoria final. Pedido para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de locativos até o término da reforma afastado. Nova pintura que foi providenciada por mera liberalidade da imobiliária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 634.0886.6216.5287

16 - TJSP PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.

Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento tardio das custas e despesas iniciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 915.8949.2741.7853

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DIGITAL -

Necessidade de dilação probatória - Perícia digital que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Indícios de fraude - Banco réu que não se desincumbido do ônus que lhe competia - CPC, art. 429, II - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 344.8288.6603.8692

18 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da autora. Ausência de fraude. Valores depositados na conta da autora. Litigância de má-fé caracterizada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido

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Doc. LEGJUR 272.7179.0995.4046

19 - TJSP Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Associação para o tráfico e Organização criminosa armada - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados no que se refere a dois dos réus, que autorizam a exasperação, mais consentâneo patamar menos acanhado a esse título. Reincidência - Condenações definitivas ostentadas pelos corréus que autorizam a majoração - Fração consentânea. Causa de aumento de integrar organização criminosa que dispõe de uso de arma de fogo - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos corréus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Concurso material - Lavagem de dinheiro - Condutas distintas, autônomos os desígnios - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere ao delito de associação para o tráfico. Regime prisional aberto - Subsistência no que diz com os delitos de lavagem de dinheiro. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 474.1699.4028.7878

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que altera de ofício o valor da causa, declara a inexigibilidade do débito e condena a Ré em danos morais no importe de R$ 1.500,00. Recurso do Autor que merece prosperar parcialmente. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação do pagamento do débito negativado pelo Autor. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Impossibilidade de redução do valor do pedido de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 299.9824.2425.1728

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO PROTESTADO E EXECUTADO JUDICIALMENTE POR COMPRAS FIRMADAS POR SEU FILHO, REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA TER SOFRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO DE ORIGEM TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM LHE PROPORCIONAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A QUAL TINHA POR FINALIDADE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA CELEBRADO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PÔDE REALIZAR QUE SE MOSTRA COMPLETA, ABARCANDO A REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE NAQUELES ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO EXAMINAR, COMO EM ESPECIAL O DO LOCAL EM QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES (NA RESIDÊNCIA DO AUTOR). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO AUTORIZARA SEU FILHO A REALIZAR TAIS COMPRAS QUE NÃO CAUSA INFLUXO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE O COMPRADOR SE COMPORTARA COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DE SEU PAI NA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ QUE SE HÁ RECONHECER EM FAVOR DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. LEGJUR 272.8949.3116.3041

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 474.0403.9462.2851

23 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Concessão da ordem. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De igual modo, a sentença consignou que a data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Por fim, ressaltou que não há se falar em encargos moratórios, sendo devida apenas a correção monetária. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. LEGJUR 336.3482.3977.2860

24 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO FOI SOLICITADA NA ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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