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Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado nada havendo a declarar ou complementar por meio da presente medida - Prequestionamento atendido - Embargos rejeitados
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Sentença de improcedência - Recurso do embargante - GRATUIDADE PROCESSUAL - Documentos que revelam um perfil econômico e de vida incompatível com a hipossuficiência financeira declarada - Contudo, razoabilidade em deferir a dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante seu valor elevado, em observância ao acesso à justiça - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do embargante - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Bebedouro/SP - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - LEGITIMIDADE ATIVA - Princípio da saisine (art. 1784, parágrafo único, CC) - Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Contrato de compra e venda de café entre cooperativa e cooperados - Incidência da Lei 5.764/1971 na relação jurídica - Falecimento do associado que impõe a transmissão das obrigações aos herdeiros, prescrevendo a pretensão do exequente após um ano contado do dia da abertura da sucessão (art. 36, parágrafo único da Lei 5.764/71) - Extinção do processo com relação ao herdeiro embargante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Empréstimo consignado - Contratação eletrônica negada pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade do procedimento, do qual não se desvencilhou - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Declaração de inexistência do contrato - Dano material - Devolução dobrada - Incidência do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Dano moral inexistente - Descontos mensais na quantia de R$ 25,71, que atingiram montante pouco acima de R$ 600,00 e, por isso, não tiveram o condão de causar desequilíbrio financeiro ao autor, que apenas ajuizou a demanda após sofrer 23 abatimentos no seu benefício - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, declarando-se a nulidade do contrato e determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Venda de produtos por parte da autora-apelante - Pagamento via cartão de crédito em sistema de pagamento oferecido pela ré-apelada - Bloqueio de valores em razão de contestação pelo titular do cartão (chargeback) - Retenção do pagamento por parte da apelante - Impossibilidade - Conduta da ré baseada em cláusula contratual abusiva, que viola a boa-fé contratual do art. 422 do Código Civil - demonstração pela autora de entrega das mercadorias - obrigação de pagamento dos valores negociados bem reconhecida -Danos morais - Não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores rejeitada. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Golpe praticado por terceiros, induzindo a autora a efetuar transferências via PIX. Golpe do falso empréstimo. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Sentença de improcedência. ... ()
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Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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