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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência do débito e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, acolhe-se a pretensão de modificação do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). No caso da restituição, será a partir de cada desconto indevido. Aplicação do art. 398 do CC. Incidência da Súmula 54/STJ. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Preliminar - Cerceamento de defesa - Inexistência - Magistrado que não está obrigado a designar audiência de conciliação - Prova testemunhal - Ausência de manifestação da parte ré, em sede de especificação de provas - Preclusão - Provas reunidas que, ademais, são suficientes para o deslinde da controvérsia - Intervenção de terceiros - Descabimento - Instituto do chamamento ao processo que não se compatibiliza com a hipótese dos autos - Preliminares rechaçadas - Mérito - Réu que não nega a culpa pelo acidente - Impugnação que se restringe ao quanto indenizatório - Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo - Desnecessidade, ademais, de apresentação de três orçamentos distintos - Alegações genéricas quanto ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração - Ônus que competia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Valores pagos diretamente ao segurado que, todavia, devem ser deduzidos do quanto indenizatório - Seguradora que se sub-roga nos limites do crédito que competia ao segurado - Inteligência do art. 786, do CC - Juros de mora que, em verdade, deveriam incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso da parte ré parcialmente provido... ()
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Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Empréstimos - Extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir - Apelação interposta com fundamentação em patente discrepância com as razões de decidir - Conhecimento da apelação que significaria chancelar violação ao princípio da dialeticidade - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido que, destarte, viola os preceitos contidos nos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso de apelação provido.
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Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$39.113,65, para março de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, e não do trânsito em julgado, consoante o disposto nos arts. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e 100 da CF. 4. Aplicação, ainda, de eventuais e subsequentes alterações, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Ratificação dos honorários advocatícios e, inclusive, a respectiva base de cálculo, arbitrados, corretamente, na origem, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 6. O eventual acolhimento do inconformismo voluntário da parte expropriante acarretaria a fixação de verba honorária de sucumbência, em patamar irrisório, no valor de R$1.454,00, o que é inadmissível. 7. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, acrescentando à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado (arts. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e 100 da CF; b) consideração, ainda, de eventuais e subsequentes alterações, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente providos, com observação... ()
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Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Possibilidade. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Impossibilidade. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo que não se exclui e que não depende de autorização judicial, sendo vedado ao Fisco fixar uma nova base de cálculo sem lei específica. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso e reexame necessário não providos.... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... ()
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