1 - TJSP Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

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2 - TJSP PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP

Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos - Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula - Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial - Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem específica - Indisponibilidade decretada em processo de falência, porém, impede eventual registro do título no fólio real - Apelação desprovida.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ORIGEM DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.STJ. DÉBITO PREEXISTENTE QUE ESTÁ «SUB JUDICE". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EIS QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO DA PARTE LESADA E SERVE DE DESESTÍMULO A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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6 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Bertioga. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Destinatários da norma contida na primeira parte da CF/88, art. 196 são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação. Mérito. Pretensão de compelir o Município a agendar e realizar, de imediato, exames médicos (colonoscopia e retirada de pólipos) mediante internação hospitalar com o suporte necessário, seja na rede pública ou privada. Impossibilidade. Procedimentos de natureza eletiva, sem comprovação de urgência para justificar o atendimento do paciente fora da lista de espera. Salvaguarda do princípio da isonomia. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido contraposto, declarando a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais» - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de imóvel financiado pela CDHU - Sentença de parcial procedência para «(i) declarar a nulidade dos débitos de IPTU do imóvel objeto da Matrícula 025952 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, referentes aos anos de 2014 a 2022, em relação ao autor» e «(ii) condenar o Município requerido a proceder às devidas baixa dos débitos em nome do autor, ora declarados inexistentes, inclusive nas Execuções Fiscais em andamento», afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado que é de propriedade apenas da CDHU, sendo realizados os lançamentos de IPTU ao autor por força de compromisso de venda e compra que havia sido firmado, na realidade, em 2005, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que o requerente comprovou por meio de documentos não impugnados que não detém mais a condição de compromissário-comprador e mesmo de possuidor do bem imóvel desde 02/09/2009, pois cedeu os direitos relativos ao compromisso anterior a Maurilio Garofa Celino, transferindo a posse do imóvel naquela data - Assim, se desde 02/09/2009 o autor não é mais o compromissário ou o possuidor do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que a parte continue a responder pelos débitos de IPTU sobre esse mesmo bem, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido

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9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA - -

Irregularidade na medição de consumo- Fatura que aumentou expressivamente sem qualquer justificativa- Consumo cobrado que se mostra incompatível com os demais meses - Demonstração - Ré não comprova a regularidade - CPC, art. 373, II: -Considerando que a tese autoral de aumento excessivo na cobrança da fatura do mês de julho de 2020 resta corroborada pelo histórico de faturamento e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a ação procede para determinar a inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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