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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação recolhimento, nos termos do art. 1.007, caput - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Pedido de internação para averiguação e tratamento de hematúria (sangue na urina), possivelmente relacionada à neoplasia - Discussão sobre a necessidade de internação ou mero tratamento ambulatorial - Havendo expressa indicação médica e amparo contratual, a internação do autor, e a realização de exames e de procedimentos para averiguação de neoplasia devem ser cobertos pela operadora - Aplicação do art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 - Ré abriu mão deliberadamente da produção de prova técnica, não refutando por perícia a pertinência da internação - Obrigação de fazer mantida, cabendo à operadora custear a internação e não meramente o tratamento ambulatorial - Dano moral não configurado, isto porque não houve efetivo prejuízo ou delonga no tratamento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a condenação a título de danos morais... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação obrigação de fazer - Devolução de produto comprado errado em plataforma digital - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Embargos de declaração - Contradição - Ocorrência - Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, retificando-se o v. acórdão de fls. 955/960, para corrigir o valor fixado a título de honorários advocatícios, com majoração de 10% para 11% do valor da execução, vez que aplicável ao caso o disposto no CPC, art. 85, § 11, com efeito modificativo ... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Inútil o depoimento pessoal, a representar mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Precedente desta Corte. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Presunção de veracidade fática. Inocorrência. Dicção dos arts. 231, I, c/c seu § 1º, c/c 345, I, do CPC. Matéria preliminar repelida.... ()
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Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Servidor público- Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição - Mora na expedição - Trata-se de uma garantia constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - A atuação morosa da Administração constitui afronta a um direito constitucionalmente estabelecido e ao princípio da eficiência - Em que pese a complexidade da estrutura da Administração estadual, o administrador não pode fazer dos entraves burocráticos uma justificativa para a morosidade, ineficiência e/ou negativa de prestação - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
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autor - NÃO COMPROVAÇÃO DAS medidas e confrontações do imóvel - realização de geoRreferenciamento - NECESSIDADE - esbulho - DESCARACTERIZAÇÃO - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício da função de operador de máquinas - Perícia médica judicial na qual não foi constatada incapacidade laborativa - Pedido julgado improcedente - Apelação do autor - Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica - Expert responsável pela segunda perícia médica que confirmou a plena capacidade de trabalho do segurado - Prova técnica bem fundamentada - Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo - Improcedência mantida - Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foram disponibilizados valores em favor da autora. A autora autorizou saques por meio do contrato de cartão de crédito e utilizou os valores creditados em sua conta corrente. Autora, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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Alegação de procedimento desnecessário de raspagem que ocasionou lesão óssea. Indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juiz é o destinatário das provas, e pode decidir sobre sua necessidade, conforme CPC, art. 130. Prova documental suficiente para o deslinde da demanda. Contrato assinado inclui autorização para raspagem, afastando alegação de procedimento indevido. Falha na prestação de serviço não comprovada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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Elementos de litigância predatória. Adoção de medidas para confirmar a vontade da parte em litigar. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. ... ()
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