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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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autora pleiteia a revisão da cláusula de juros remuneratórios, alegando abusividade, e a restituição dos valores pagos em excesso, com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, adequando os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, além de negar o pedido de danos morais. Recorre a autora pela indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. Recorre a ré requerendo o reconhecimento da validade dos juros pactuados, ou, subsidiariamente, a manutenção da restituição simples dos valores cobrados, afastando-se a devolução em dobro. ... ()
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Ação regressiva da seguradora. Responsabilidade da ré incontroversa. Existência de acordo homologado judicialmente, entre a ré e a proprietária do veículo segurado, que teve por objeto o ressarcimento do valor da franquia. Ré que alega ter sido induzida a erro ao aceitar a proposta, pois entendeu que nada mais devia em razão do acidente de trânsito. Acordo e alegações de vício de consentimento que são inoponíveis à seguradora, que sequer participou daquela ação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão à remuneração por horas extras trabalhadas, ao pagamento de adicional noturno de 20%, à indenização por supressão do intervalo intrajornada, além do recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos e do restabelecimento da gratificação de representação desde a sua supressão - Sentença de improcedência - Manutenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral, que não se sobreporia à prova documental - Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras e do adicional noturno - Fichas financeiras acostadas (fls. 391/402) antes denotam que o Réu habitualmente efetiva o pagamento de referidas verbas, a presumir que as anotações ali constantes reflitam a adequação de pagamento à efetiva jornada trabalhada - Indenização por supressão do intervalo de descanso intrajornada - Vantagem afeta exclusivamente aos trabalhadores regidos pela CLT - Inexistência de previsão legal de indenização ao servidor do Município de Taquaritinga - Incorporação de gratificação de representação - Impossibilidade - Direito à incorporação anteriormente previsto no art. 59 da Lei Municipal 2.924/1997 e no art. 67 da Lei Complementar Municipal 4.314/2016, declarados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Recálculo do Anuênio - Computo da vantagem que deve recair sobre verbas de caráter permanente - Impossibilidade de inclusão da hora extraordinária, do adicional noturno e do adicional de insalubridade, dada a natureza eventual de referidas verbas, tal como decidido em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso da ré provido em parte, deserto o da autora
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Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo final para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR E DA CORRÉ SZN 04 LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ ENPLAN NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude com documentos pessoais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie) e confirmação via Súmula Número de telefone de titularidade do autor, o que foi confirmado por ofício da operadora de telefonia. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... ()
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Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Pretensão dirigida à devolução dos valores pagos e à reparação moral. Descabimento. Desistência do curso que, conforme clara previsão contratual, estava condicionada à expressa solicitação da aluna. A inobservância de formalidade exigida para extinção do contrato, adequadamente informada, lídimo abandono, não desobriga o aluno de suportar as mensalidades escolares. Restituição inviável. Ausente falha na prestação dos serviços, também se afasta a pretendida compensação anímica. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, interposto recurso de apelação à sentença inicialmente prolatada, anulou-se o julgado com determinação de complementação da fase instrutória - Retorno dos autos à origem, oportunizada a produção de prova pericial - Inércia das partes quanto ao recolhimento das parcelas da remuneração do perito - Preclusão da prova técnica bem decretada - JULGAMENTO CITRA PETITA E ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS INFERIORES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - Ausência de prova técnica que esvazia a possibilidade de comprovação acerca da extensão dos trabalhos realizados - Documentos carreados aos autos pela autora que se revelam incapazes de comprovar a realização de trabalhos em extensão superior à remuneração que lhe foi paga - Ademais, partes que acordaram o pagamento global e parcelado, não por horas trabalhadas, de modo que não se vislumbra inadequação nos valores pagos - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - Ausência de comprovação - Documentos apresentados pela autora que se revelam insuficientes à comprovação de dispêndio de valores além daqueles já previstos para a execução dos trabalhos - Além disso, carência de provas concretas acerca dos alegados prejuízos decorrentes do encerramento antecipado do projeto acordado - Inexistência de previsão acerca do pagamento de «aviso prévio» ou multa pelo encerramento antecipado - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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