1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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3 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida - Dano material, porém, que é de valor inferior ao estabelecido na decisão recorrida - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a verdadeiro calvário em busca de uma solução para o problema, que só foi alcançada com a propositura de ação judicial - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por dano moral reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decisão surpresa. Inobservância do disposto nos arts. 9º, 10º e 321, todos do CPC. Sentença anulada, com determinação

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas entre condôminos. Alegação de que a requerida estaria alugando imóvel comum, sem a devida partilha dos frutos com o autor. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Hipótese em que o próprio apelante juntou com a inicial cópia do contrato de aluguel, bem como da ação de despejo ajuizada pela requerida, de modo que o recorrente possuía conhecimento dos termos contratuais e de que houve inadimplemento integral pelo locador, não tendo a recorrida, portanto, recebido valor locatício algum. Pedido de redução de honorários descabido. Percentual, 15%, sobre o valor da atualizado da causa bem fixado, considerando-se a natureza da causa e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini» se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de transporte - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Passageira que sofreu fratura na lombar com sequelas morfo-funcionais em virtude de freada brusca - Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e enquanto concessionária de serviço público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade civil da transportadora nos termos do art. 734 do Código Civil - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em atenção às particularidades do caso concreto - 2. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o apelo da ré... (Continua)

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9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame ... (Continua)

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10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Contaminação pelo vírus herpes simplex. Perda da visão de olho esquerdo - nexo causal não comprovado. Ausência de CAT. Laudo conclusivo. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Emerson Maurício Ferreira Rocha propôs ação revisional de contrato bancário contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a nulidade de cobranças de tarifa avaliação do bem, de registro de contrato e seguro prestamista. A sentença declarou nulas as cobranças para registro do contrato e seguro e determinou a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à tarifa de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. (ii) determinar se passível a restituição do indébito na forma dobrada. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo válida a tarifa de registro de contrato quando prevista e não abusiva. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser declarada nula. O seguro prestamista não configura venda casada, pois havia opção de contratação ou não em separado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples, haja vista o laudo superficial juntado sem comprovação de contratação de profissional vistoriador, tampouco o pagamento despendido. Recurso do réu parcialmente provido para fins de declarar regular a contratação de seguro acessório, vez que conferida a opção de não contratar, juntado termo apartado de contratação com cláusulas suficientemente claras quanto a natureza facultativa do contrato. Com relação à tarifa de registro do contrato. Regular. Regramento específico. Resolução do Conatran 320/09. Fins de publicidade atinente à natureza do contrato. Comprovada efetiva prestação do serviço. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista e não abusiva. 2. A tarifa de avaliação do bem é nula por falta de comprovação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único; art. 373, II, CPC; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1246622/RS/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/202... (Continua)

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12 - TJSP VOTO 42148 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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