1 - TJSP Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Matéria diversa da discutida no Tema 933 do STF - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a demanda, em especial, a distribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência dos elementos do art. 1022, CPC. Embargos rejeitados.

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUTOR QUE ADMITIU EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO NEGOCIAL. RECEBIMENTO INCONTROVERSO DOS VALORES RELATIVOS AOS SAQUES DO CARTÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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4 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de resolução de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte autora, que requer a fixação da taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, desde a assinatura até a reintegração de posse. Acolhimento. Os réus foram citados por oficial de justiça, no próprio endereço do imóvel. A posse e a ocupação são incontroversas, tratando-se de lote edificado. A indenização foi fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, ao mês, com atualização monetária pelo mesmo índice de correção eleito no contrato para a atualização das prestações, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzida a taxa de atualização monetária estipulada na avença, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Recurso provido. «. (v. 5024... (Continua)

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5 - TJSP Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento. Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura da autora. Restituição em dobro e danos morais. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é possível, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do réu. 4. A falha na prestação do serviço está devidamente caracterizada, e não foi comprovado pelo réu o recebimento do valor do empréstimo pela autora. 5. O dano moral é cabível, nos termos da Súmula 479/STJ, uma vez que os descontos indevidos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera moral da autora. Valor fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, bem como a condenação em danos morais quando configurada falha na prestação de serviço, conforme a Súmula 479/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e precedentes da Câmara

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6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À

EXECUção - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - Acórdãos proferidos em recursos de agravo de instrumento e apelação nos autos de ação revisional de contrato de locação ajuizada pela locadora, ora apelada, envolvendo as mesmas partes e inserido na mesma relação jurídica controvertida - Prevenção da C. 33ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto a contratação de serviços («débito prime», «débito de proteção digital» e carnê do baú») cobrados em fatura de cartão de crédito - Pactuação não comprovada pela ré - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Débitos declarados inexigíveis - Valores que já foram restituídos pela ré - Recurso do autor pleiteando condenação por danos morais. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.

Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do CCB, art. 935. As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Transação penal em si que não é capaz de afastar pedido de condenação em danos morais. DANOS MORAIS. Reconhecidos. É inadmissível a utilização de expressões chulas e sexistas para ofender mulheres, considerando o impacto profundo e negativo sobre a dignidade e o bem-estar das vítimas. A conduta do requerido, ao proferir linguagem desrespeitosa e depreciativa, configura violação dos princípios de igualdade e respeito, resultando em significativo dano moral. O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas corretivas e reparatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Regularidade da cessão de crédito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo de pessoas. Atraso e cancelamento de voo nacional. Realocação para o dia seguinte. Atraso de 06 horas para chegada ao destino. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização majorada para R$5.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MATERIAL. Não comprovação. Sentença reformada.

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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) examinar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O prazo prescricional para a pretensão autoral é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, sendo inaplicável a decadência, por se tratar de pedidos fundados na responsabilidade extracontratual do fornecedor, prevista no CDC, art. 17. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipervulnerabilidade da autora, idosa, quanto ao conhecimento dos descontos questionados, devendo-se considerar a data de 12/10/23 como termo inicial da contagem do prazo. (ii) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ausência de provas robustas, como assinatura física ou digital da autora, impede a demonstração de consentimento e confirma a inexistência de vínculo jurídico válido. (iii) Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devida nos casos de descontos realizados após 30/3/2021. Para os valores anteriores, a restituição simples é suficiente, em conformidade com a modulação de efeitos adotada pelo STJ. (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando-se o caráter alimentar da verba atingida e o impacto sobre a consumidora idosa. A quantia não gera enriquecimento ilícito e cumpre os objetivos de reparação e desestímulo, alinhando-se aos precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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