Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022.
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Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Concessionária em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada em face da ARTESP, julgou improcedentes os pedidos da demanda, consistentes em anular o processo sancionatório e a multa imposta, decorrente de infração administrativa (não reparar, em 24 horas, panela ou buraco na faixa de rolamento, nos termos estabelecidos em contrato). ... ()
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Se os elementos de convicção juntados aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a falta de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. ... ()
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Montador de estruturas metálicas - Acidente típico - Lesão no membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Afastamento, porém, da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e Súmula 110/STJ - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como «falso coletivo". III. Razões de Decidir.3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.Tese de julgamento: 1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como «falsos coletivos», aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024... ()
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