1 - TJSP Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072.

«Reconhecimento de erro do julgado que, porém, não altera o fundamento central do v. acórdão no sentido de que a produção de prova testemunhal não se prestaria para provar a alegada remissão da dívida, pois tal fato dependeria de prova documental ou ato inequívoco do credor nesse sentido, nos termos do CCB/2002, art. 386 e CCB/2002, art. 387. ... (Continua)

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2 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado - Extinção por falta de interesse processual ante a falta de comprovação dos extratos bancários, com a disponibilização do valor mutuado e eventual devolução por meio de depósito judicial - Inadmissibilidade - Medidas que não constituem requisitos essenciais para ajuizamento do feito, e, sua ausência, não afasta a pretensão inicial, tampouco poderia justificar a extinção da demanda - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim*

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3 - TJSP Adicional de insalubridade - Majoração do adicional de insalubridade - Possibilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 126/2003 - Insalubridade de grau máximo confirmada em perícia - termo inicial do adicional de insalubridade - O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde - O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade - A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de erro de cálculo - questão que não foi objeto da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida

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5 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Requisitos ausentes. CONTRATAÇÃO NEGADA. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de juntada do contrato. Contratação não demonstrado pela instituição bancária em momento adequado. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da teoria do risco da atividade. Dívida inexigível. Relação jurídica inexistente. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. Devolução que deverá ser realizada de forma simples. Contrato anterior a 30/03/2021. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente fixada. Redução descabida. Sentença reformada em parte. Apelação do banco parcialmente provida.... (Continua)

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6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e indenização extrapatrimonial - Decisão de procedência - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Revelia - Fatos incontroversos, CPC, art. 344 - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Suficiência do arbitramento (R$ 5.000,00) - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, já incluídos os de natureza recursal - Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.

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