1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento a agravo.insurgência da casa bancária.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC, art. 557, § 1º, haja vista que a matéria tratada no recurso encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte de Justiça, autorizando o relator a, monocraticamente, indeferir o recurso Precedentes. ... (Continua)

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