1 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.»

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.

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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Servidor militar. Curso para promoção. Sargento. Reteste determinado por sentença. Reversão em apelação e reexame necessário. Acórdão fundado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial que alega violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de possibilidade de êxito. Extinção da medida cautelar.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à medida cautelar ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo ao acórdão que denegou a segurança ao pleito de refazimento, pela terceira vez, de teste de aptidão física, em certame para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica. ... (Continua)

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4 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão que indeferiu a petição inicial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega conhecimento (republicado em 10/12/2018)..

«1 - Descumpre o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão que indeferiu a petição inicial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega conhecimento (republicação).

«1 - Descumpre o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«Não tendo a parte embargante apontado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a alegações genéricas, devem os embargos de declaração ser rejeitados.»

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