Doc. LEGJUR 103.1674.7563.7400

Tema 158 Leading case

1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de Acórdão/STJ. Mesmo entendimento. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STJ - Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. LEGJUR 128.2470.2000.0700

Tema 158 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Tema não encontrado

(Doc. 197.1412.1000.7400) - Tema 158

TNU - Seguridade social. Previdenciário. Tema 158/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Averbação de tempo de atividade especial. Magistério. Conversão de período posterior à Emenda Constitucional 18/1981. Impossibilidade. Regime excepcional. Efetivo exercício em funções de magistério. CF/88, art. 40, III, «b». ADI Acórdão/STF. Entendimento pacificado pelo STF. Incidente conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 158/TNU - Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Tese jurídica fixada: - Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/1981.»

Cadastre-se e adquira seu pacote