Tema: 528 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 153.2734.2000.0800

Tema 528 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Contrato bancário. Banco. Mútuo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 528. Processo civil. Consumidor. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inexistência. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3600

Tema 528 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Repercussão geral reconhecida. Tema 528/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção da CLT, art. 384 pela CF/88. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, I, 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 528/STF - Recepção, pela CF/88, do CLT, art. 384, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. ... ()

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