1 - STF Recurso extraordinário. Tema 857/STF. Contravenção penal. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Porte de arma branca. Princípio da legalidade penal. Análise sobre a observância do princípio da taxatividade da conduta descrita. Repercussão geral reconhecida. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXXIX e CF/88, art. 22, I. CPP, art. 10. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (Lei das Contravenções Penais – LCP). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 857/STF - Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 22, I, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.»

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