1 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.» ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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«1. Conforme a tese sufragada por este Colegiado, até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001/70/00.019188-2, deverão ficar suspensas as ações individuais. O entendimento perfilhado, como demonstrado no acórdão ora recorrido, está consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, tendo sido sufragado em sede de recursos repetitivos julgados pela Primeira e Segunda Seções, e em inúmeros recursos julgados no âmbito da Corte Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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«1. Conforme a tese sufragada por este Colegiado, «até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001/70/00.019188-2», deverão ficar suspensas as ações individuais. O entendimento perfilhado, como demonstrado no acórdão ora recorrido, está consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, tendo sido sufragado em sede de recursos repetitivos julgados pela Primeira e Segunda Seções, e em inúmeros recursos julgados no âmbito da Corte Especial, inclusive com a invocação da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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