Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1850458

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1850458
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5120.2597.0236

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7631.4279

2 - STJ Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta ao CPP, art. 621, I e III. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/2015, art. 492. Tema decidido por maioria de votos. Ausência de embargos de divergência. Preclusão. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Renovação, no acórdão que julga o agravo regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório não foi contrário à evidência dos autos (CPP, art. 621, I), já que alicerçado em um «conjunto de provas harmônico, coeso e coerente, indicando que os acusados cometeram os crimes que a denúncia lhes imputa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4271.0861.7315

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1024, § 3º. Ausência de intimação da parte para complementar as razões recursais. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Como os embargos de declaração (e/STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e/STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2642.6004.5900

4 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de revisão do julgado. Nítido caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo regimental. Não provimento.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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