Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1024, § 3º. Ausência de intimação da parte para complementar as razões recursais. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Como os embargos de declaração (e/STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e/STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais. ... (Continua)