1 - STF Direito processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.
«1. O acórdão embargado supera o cenário de divergência jurisprudencial e, portanto, de insegurança jurídica. Não há fundamento para a modulação dos seus efeitos (Lei 9.868/1999, art. 27). ... ()