1 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.
«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.
«1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, foi extinto em 30/06/1983 (REsp 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005, acórdão ainda não publicado). ... ()
