Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.
«1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, foi extinto em 30/06/1983 (REsp 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005, acórdão ainda não publicado). ... ()
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