Operador de busca: Número do acórdão
... ()
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando este pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... ()
«1 - As questões referentes à intimação dos advogados e da tempestividade do agravo regimental foram devidamente apreciadas no voto condutor. ... ()
«1 - Válida é intimação de decisão monocrática proferida nesta Corte feita em nome do advogado substabelecido, tendo em vista que não foi requerido que nas publicações subsequentes ao substabelecimento constassem os nomes dos advogados substabelecentes, dos substabelecidos ou de ambos. ... ()
