1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
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2 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não-ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando este pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Agravo improvido. CPC/1973, art. 476.
«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - As questões referentes à intimação dos advogados e da tempestividade do agravo regimental foram devidamente apreciadas no voto condutor. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Válida é intimação de decisão monocrática proferida nesta Corte feita em nome do advogado substabelecido, tendo em vista que não foi requerido que nas publicações subsequentes ao substabelecimento constassem os nomes dos advogados substabelecentes, dos substabelecidos ou de ambos. ... ()
