Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não-ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando este pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)