Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Agravo improvido. CPC/1973, art. 476.

«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)